ENCERRADA TEMPORADA DE PESCA DE TAINHA PARA A FROTA DE CERCO EM SANTA CATARINA

S E C R E TA R I A - G E R A L SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA PORTARIA Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Estabelecer o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de cerco/traineira. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, considerando o constante dos autos do Processo nº 00350.000731/2018-12, resolve: Art. 1º. Declarar encerrada a temporada de pesca de toda a frota de cerco/traineira, nos limites do Estado de Santa Catarina, independente do Estado de origem do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da embarcação autorizada à captura de tainha no ano de 2018, conforme o disposto no Art. 13 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018. Parágrafo Único: Fica encerrada a temporada de pesca, em todo litoral Sudeste e Sul, da frota de cerco/traineira registrada no estado de Santa Catarina. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

Pesca ilegal tem custo anual de até US$23 bilhões no mundo, diz FAO

Um número crescente de países está aderindo ao acordo mundial que visa impedir a pesca ilegal. Foto: ONU/Martine Perret.

Um número crescente de países está aderindo ao acordo mundial que visa impedir a pesca ilegal, sendo 13 deles da América Latina e do Caribe, informou a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na terça-feira (5), Dia Internacional de Luta contra a Pesca Ilegal.

A FAO estima que essa prática afete um em cada cinco peixes capturados, tendo um custo anual de até 23 bilhões de dólares.

“A pesca ilegal extrai milhões de dólares dos bolsos de pescadores e empresas que cumprem a lei na América Latina e no Caribe. Além disso, por não estar regulamentada, devasta a biodiversidade marinha e afeta as economias nacionais”, explicou o representante regional da FAO, Julio Berdegué.

Não há dados precisos sobre o impacto da pesca ilegal na América Latina e no Caribe, mas se sabe que ela afeta 2,4 milhões de pessoas que se dedicam à atividade e à aquicultura na região e todos aqueles que consomem peixe.

Onze países latino-americanos e caribenhos se uniram para criar uma rede de combate à pesca ilegal. O grupo é formado por Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, México, Panamá, Peru, República Dominicana e Uruguai.

Ela permitirá que os países compartilhem experiências, informações sobre suas embarcações e leis e promove ações de Cooperação Sul-Sul, como um curso de formação de inspetores de barcos que o Chile e o Peru realizaram.

Um esforço global

A data de 5 de junho foi escolhida como Dia Internacional porque é o aniversário do Acordo de Medidas do Estado Reitor do Porto (AMERP), que entrou em vigor em 2016.

Trata-se do primeiro acordo internacional vinculante especificamente dirigido para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Até agora, 54 Estados e a União Europeia integram este acordo, e muitos já começaram a implementar suas disposições.

“Muitos outros países estão atualmente em processo de ratificação por seus parlamentos. Gostaria de parabenizar a todos e estimular os outros países a se unirem a este esforço mundial para acabar com a pesca ilegal. Para que a AMERP atinja a plena eficácia, precisamos que todos os países participem”, disse o diretor-feral da FAO, o brasileiro José Graziano da Silva, em evento paralelo realizado durante o Conselho da FAO por ocasião da data.

O AMERP reduz os incentivos para embarcações que operam ilegalmente, negando o acesso aos portos e, portanto, limitando sua capacidade de desembarcar suas capturas, evitando que os produtos da pesca obtidos de forma ilícita cheguem aos mercados nacionais e internacionais.

Novo impulso para lutar contra a pesca ilegal

Pela primeira vez, há um impulso crescente para apertar o cerco à pesca ilegal, com uma série de instrumentos internacionais que fazem com que o mundo esteja mais perto de alcançar esse objetivo.

O AMERP é complementado por outros instrumentos, como as Diretrizes Voluntárias para a Atuação do Estado do Pavilhão da FAO e as Diretrizes Voluntárias para Sistemas de Documentação de Capturas, introduzidas pela FAO em 2017 para permitir uma melhor rastreabilidade do pescado ao longo da cadeia de valor.

O Registro Mundial de Embarcações de Pesca, Transporte Refrigerado e Fornecimento – que entrou em operação em 2017 – é um registro certificado pelo Estado com informações sobre embarcações que participam de operações de pesca. É um elemento que apoia implementação do AMERP e monitoramento, controle e vigilância da pesca em geral.

As Diretrizes Voluntárias da FAO sobre a Marcação das Artes de Pesca – destinadas a reduzir os equipamentos abandonados, perdidos ou descartados – foram negociadas pelos países-membros da FAO e estão aguardando a aprovação do Comitê de Pesca da FAO, que ocorre em julho deste ano.

“Temos todos os instrumentos necessários para alcançar nosso objetivo, mas para isso precisamos também de um compromisso sólido dos governos e de todas as partes importantes interessadas”, concluiu Graziano.

Pescadores de pequena escala, os mais vulneráveis

Cerca de 10% da população mundial depende diretamente da pesca para sobreviver e, em muitos países em desenvolvimento, o peixe é o alimento mais comercializado. A pesca também oferece empregos para jovens e mulheres. Mas a sustentabilidade desse importante setor socioeconômico está seriamente ameaçada pela pesca ilegal.

Essa prática tem impacto negativo nos meios de subsistência, nas populações de peixes e no meio ambiente. Também ameaça o progresso para a gestão sustentável da pesca, que é uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

 

 


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