O CONEPE

O Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura - CONEPE é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que agrega entidades representativas do setor pesqueiro e aquícola do Brasil, como sindicatos de armadores e indústrias processadoras de pescados.

Promove a articulação entre os diversos segmentos do setor, da produção à distribuição, atuando em parceria com o Governo e instituições públicas e privadas para o desenvolvimento sustentável da atividade da pesca.

O CONEPE também articula as relações internacionais, buscando intercâmbio na área produtiva científica e tecnológica.

ATUALIZAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO, AVANÇOS E PERSPECTIVAS DA PORTARIA MMA Nº 445/2014.

No início desta semana, durante os dias 3 e 4 de dezembro, ocorreu em Brasília a 7ª reunião Plenária do Grupo de Trabalho sobre a Portaria MMA nº 445/2014, instituído pela Portaria MMA nº 201/2017.

Dando continuidade aos trabalhos, foram apresentados os resultados até aqui obtidos pelo Subgrupo Gestão da Captura Incidental e na destinação desta captura quando eventualmente se tratar de espécies ameaçadas de extinção. Avanços e experiências internacionais estão sendo analisadas e consideradas para adoção nacional; é um trabalho complexo, que deve considerar muitas espécies, ambientes, artes de pesca e interações socioculturais, a partir de propostas de sistematização. A Plenária reconheceu e exaltou os avanços até aqui obtidos e recomendou pela continuidade dos esforços.

É unanimidade e reincidente o comentário que para se fazer Gestão, se propor a gerenciar qualquer assunto, há que se ter conhecimento e dispor de dados temporais que permitam fazer análises de variações e cruzá-las com outras informações a fim de estabelecer relações. Dados são obtidos a partir de Monitoramento, mas a deficiência no monitoramento pesqueiro é tão profunda e alastrada, que a insuficiência de dados leva a prevalecer o princípio da precaução, o qual prega que na falta de dados prevaleça a conservação para não correr o risco de acabar com um recurso. É um princípio simplista, mas faz sentido quando a gestão em questão é sobre recursos vivos, recursos da biodiversidade. Portanto, para subsidiar toda a gestão pesqueira e de espécies eventualmente consideradas ameaçadas, tem-se que dispor de instrumentos, políticas e sistemas de monitoramento que permitam a geração de dados.  Este é o tema do Subgrupo de Monitoramento, que nos foi atribuído, como Conepe, a Coordenação. Vamos agora analisar, fazer propostas, provocar e trazer a discussão com as outras entidades membro, de forma a trazer à consideração posterior da Plenária e constituir-se em mais um dos aspectos, talvez o mais importante, que devem ser encarados com extrema seriedade, visão programática e subsídio a todo processo de gestão da pesca extrativista nacional e também internacional - lembrando que algumas espécies listadas na Portaria MMA nº 445/2014 estão sob gestão de Convenções e Tratados Internacionais aos quais somos signatários e pelo que estamos obrigados a fornecer dados e informes com regularidade e precisão.

O dia 04 foi centrado principalmente na redação de um Relatório Situacional do Grupo de Trabalho, afinal estamos trabalhando há 18 meses e muito foi realizado, porém ainda resta muito a ser feito. Neste momento de transição na administração federal, é necessário relatar e oferecer ao futuro executivo e sua equipe um referencial sobre a situação, sobre os encaminhamentos e a continuidade que se deve dar aos trabalhos.

O relatório, que em breve será disponibilizado a nossos afiliados e leitores, detalha as metas, produtos e entregas de cada subgrupo.

Mas é entendimento geral, e fortemente sustentado por este Coletivo, que muito se avançou naquilo que possivelmente seja o mais importante em todo este processo: no respeito e consideração entre os diversos segmentos representados, Governo, Setor Produtivo, Organizações Não Governamentais e Sociedades Científicas representando a academia. Estes 18 meses de convivência e trabalho tem desenvolvido em cada um de nós um sentimento de respeito a opiniões diversas, à flexibilidade, ao coletivo e à necessária valorização do consenso e da pluralidade que, entendemos, seja um marco e forte indicativo de que abre-se uma nova perspectiva para a gestão em nossa atividade. Apenas em breves momentos e cada vez mais restritos, vivemos situações de hostilidade, acusações ou polaridade; não que seja o máximo da diplomacia, mas é inegável a elevação da civilidade e do nível de harmonia e foco no que realmente interessa, que é a sustentabilidade da nossa atividade, em toda sua extensão de espécies, de métodos, de ambientes e de características socioculturais e econômicas.

É este o clima preponderante, de satisfação pelo que já se conseguiu fazer, de ciência de que muito resta a ser feito e implantado, de que existem espécies e situações que ainda não foram abordadas e que o trabalho precisa continuar. Estamos no intervalo e vamos para o vestiário satisfeitos e otimistas, querendo voltar para o segundo tempo com mais energia, dispostos a dedicar esforços conjuntos e colher os resultados do esforço coletivo concatenado. Seguimos em frente, contando com o apoio e a crítica construtiva dos que acompanham nosso trabalho e aceitando as críticas e oposições, inerentes ao papel de representação. Estamos no jogo! O segundo tempo será num novo ambiente, sob nova administração e possivelmente submetido a importantes mudanças institucionais e estruturais no governo e nas normas. 

Vamos acompanhar os próximos lances e trabalhar para avanços no marco legal, transparência e fácil entendimento jurídico, vamos trabalhar pela simplificação da atividade. O aprendizado, a experiência e o respeito desenvolvidos serão os alicerces para jogos honestos, sob quaisquer regras e juízes.

Nota de esclarecimento do Conepe sobre reunião CPG Pelágicos SE/S - 21 e 22 de novembro de 2018

Nos dias 21 e 22 de novembro de 2018 foi realizada a 5ª Sessão Ordinária do CPG Pelágicos SE/S, no Pavilhão de Metas onde está localizada a DPOP/SEAP-PR.

Na ocasião, os membros do referido Comitê e representantes do Conepe, do SITRAPESCA, da CONTTMAF e também o representante da Secretaria da Pesca de Itajaí/SC apresentaram demandas para uma discussão mais ampla sobre a adoção de cota zero de tainha para o setor industrial no ano de 2019 devido ao tema envolver a "sustentabilidade da captura da tainha no litoral catarinense".

Em nota, este Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura – Conepe tem a relatar:

a) apesar de consensuado na plenária da 4ª Sessão Ordinária do CPG Pelágicos SE/S, realizada em abril de 2018, que caso a cota definida para o ano de 2018 fosse excedida o desconto do próximo ano seria realizado apenas se excedido o limite máximo sustentável definido na avaliação de estoque que é de 6.197 toneladas, a Portaria Interministerial SG-MMA nº 24/2018 estabelece no artigo 16 que a definição de cotas de captura para os anos de 2019 e seguintes fica condicionada a avaliação, pelo CPG e seu Subcomitê Científico, das informações sobre os estoques e de dados de monitoramento da pesca da tainha, e se a captura do ano anterior ultrapassar a cota estabelecida, o valor excedente deverá ser abatido da definição da cota anual;

b) ainda a Portaria Interministerial estabeleceu no artigo 9º que as cotas seriam aplicadas somente ao estado de Santa Catarina, sem definir se a mesma seria aplicada às embarcações registradas naquele estado ou à produção proveniente de capturas naquela região, o que levou a aplicação da cota às embarcações registradas em Santa Catarina, sendo que embarcações de outros estados puderam atuar naquele estado e também posteriormente em outros estados quando do fechamento da safra em Santa Catarina;

c) considerando que os pescadores envolvidos na pescaria desse recurso transitam entre industriais e artesanais, pois pertencem as mesmas comunidades tradicionais, foi solicitado um debate mais amplo na aplicação do sistema de cotas para o setor industrial;

d) após identificado pelo Grupo de Trabalho para o acompanhamento das cotas de captura que em 2018, quando da aplicação experimental da cota, o setor industrial excedeu sua cota em 114%, os representantes do setor industrial, apoiados pelos demais representantes supracitados, sugeriram a dedução paulatina deste excedente ao longo dos anos, de forma que centenas de pescadores não ficassem de fora na safra de 2019, pois o impacto socioeconômico do litoral de Santa Catarina seria expressivo;

e) foi sugerida ainda a criação de uma Câmara Técnica, no âmbito do referido CPG, para tratar exclusivamente do recurso tainha;

f) foi solicitado a SEAP levar à CTPG a proposta de um debate mais amplo desse ponto sob a ótica da sustentabilidade, cujos pilares são: ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável;

g) a reunião foi devidamente documentada através de ata e gravada pela SEAP.

Conclusões:

  1. Em momento algum somos contrário as normas, porém sugerimos um debate mais amplo antes de qualquer tomada de decisão; um dos pontos levantados pelo setor foi a redução do período de pesca pois efetivamente trabalhamos 12 dias enquanto o proposto na norma eram 45 dias.
  2. Foi o setor industrial quem solicitou o encerramento da safra.
  3. Não houve nenhuma razão que levasse ao excedente da cota, fora a safra atípica e a demora para os lançamentos de dados no sistema.
  4. Não houve ações judiciais.
  5. As falhas apontadas na captura devem ser corrigidas, as irregularidades devem ser apontadas e os autores punidos.
  6. Após os debates somos favoráveis ao consenso das representações e entidades envolvidas.
  7. Durante a Sessão, as falas do representante da ONG presente buscavam criar a desunião dos representantes da pesca artesanal e da industrial, porém não houve essa ruptura. Todos estão inseridos nas mesmas comunidades tradicionais de Santa Catarina, como em Laguna, Imbituba, Garopaba, Palhoça, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Bombinhas, Porto Belo, Itajaí, Navegantes e Penha.
  8. Considerando cada embarcação industrial conta com 18 tripulantes embarcados, as embarcações de cerco autorizadas este ano contemplam 900 trabalhadores; ainda, tendo em conta que cada um deles possui uma família de 4 pessoal, chegamos tranquilamente ao total de 3600 pessoas envolvidas diretamente com a pesca. Se contabilizarmos os trabalhadores das 10 unidades de beneficiamento, com 100 colaboradores cada, e a média familiar de 4 pessoas, chegamos ao total de 4000 envolvidos indiretamente com a atividade.
  9. Portanto, cerca de 7.600 pessoas estão envolvidas na pesca da tainha, sem contar que até a chegada do produto ao consumidor ainda teremos o as etapas de acondicionamento, transporte, venda, e o pagamento de impostos e tributos municipais, estaduais e federais.
  10. Não podemos deixar de frisar que a implementação de cotas de captura para a pesca de tainha foi realizada pela primeira vez, podendo haver equívocos que precisam ser detectados e sanados.
  11. Entendemos que o CPG seja o lugar ideal para provocar discussões e debater as principais questões afetas ao ordenamento dos recursos pesqueiros, não devendo haver retaliações a opiniões divergentes.
  12. Neste contexto, reiterando pontos já elencados e nos contrapontrapondo ao divulgado pela Oceana em redes sociais, este Coletivo nega ter se posicionado contrário à compensação do volume ultrapassado, mantém e reforça posições expostas à época (http://www.conepe.org.br/noticias/50), e esclarece que considerados os aspectos e situações supra citados, demandou no ambiente que julga apropriado, de forma direta, transparente e verdadeira, uma consideração ponderada e coerente destes aspectos e o parcelamento desta compensação.

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