SITUAÇÃO DO BRASIL JUNTO À ICCAT

Publicação: 22/11/2017

Entre os dias 14 e  22 de novembro de 2017, acontece em Marrakech - Marrocos a 25ª Reunião Anual da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT. Esta Comissão é a organização regional de ordenamento pesqueiro responsável pela gestão da pesca de atuns, agulhões, espadartes, tubarões e outras espécies migratórias de distribuição oceânica no Atlântico. Como os estoques (populações) dessas espécies são pescados por vários países simultaneamente, a gestão da pesca tem que ser feita por uma organização internacional que congregue todos os países que participam dessa pescaria.
O Brasil é membro desta Comissão, cuja Convenção foi assinada no Rio de Janeiro em 1966, desde a sua fundação. Uma das obrigações fundamentais dos países membros, hoje em número de 52, é enviar anualmente à ICCAT os dados nacionais de captura e informações biológicas (e.g. comprimento/tamanho) sobre as espécies explotadas pelo país, sem as quais o Comitê Permanente de Pesquisa e Estatística da ICCAT não tem como avaliar a condição dos estoques e com isso estabelecer as capturas máximas anuais permitidas.
Sem aportar os dados demandados pela Comissão no formato exigido desde 2013, a delegação brasileira chegou à reunião deste ano com as notícias da renúncia coletiva do Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão dos Atuns e Afins do país e sem ter aportado nenhuma informação referente ao ano de 2016. Nessas condições, em razão da Recomendação 11-15 adotada pela ICCAT em 2011, o Brasil estaria automaticamente proibido de pescar qualquer uma das espécies sob o mandato da Comissão já a partir de 1º janeiro de 2018. Na sequência, estaria sujeito a sofrer proibição de exportação de qualquer produto pesqueiro, não apenas de atuns, mas camarões e lagostas, por exemplo, para a União Europeia e Estados Unidos, em razão das legislações internas desses países quanto ao combate à pesca ilegal, na qual o Brasil seria enquadrado.  
Após insistência e participação ativa do Conepe, conseguimos convencer nossos pilares na ICCAT, Prof. Dr. Fabio Hazin e Prof. Dr. Paulo Travassos, ambos do Departamento de Pesca e Aquicultura, da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, a acompanharem a delegação brasileira, chancelando o compromisso do Secretário Nacional de Pesca e Aquicultura de que ao menos os recursos do Projeto PROTUNA – Projeto de apoio ao desenvolvimento sustentável da pesca de atuns e afins no Brasil, vencedor do edital CNPQ de 2015, finalmente seriam liberados e que as atividades relacionadas à pesquisa e à coleta de informações e sua sistematização voltariam à normalidade.
Apesar dos esforços da SAP, até o dia 13 de novembro de 2017 ainda não haviam sido plenamente superados os entraves burocráticos e protocolos de liberação dos recursos. Foram dias de tensão e desconfiança, devido ao momento de pouca confiabilidade institucional que atualmente vivemos. Finalmente na manhã do dia 14, com a delegação já no Marrocos, tivemos a confirmação das assinaturas e da liberação dos recursos entre o MDIC e o CNPQ.
No dia 16 de novembro, ocorreu a segunda sessão do Comitê de Cumprimento e, seguindo estratégia preestabelecida, o Brasil foi a primeira delegação a intervir para justificar a situação de inconformidade que se encontrava, em razão da forte crise econômica enfrentada pelo país, além da fragilidade e instabilidade institucional em consequência do momento político conturbado. Por esta razão, o Brasil formalizou a  solicitação de que o prazo de 1º de janeiro fosse adiado para 31 de março de 2018, data na qual o Brasil se comprometeu, então, a aportar todos os dados do período 2012-2016, devidamente revisados e nos formatos exigidos pela Comissão.  Para alcançar este objetivo, o Brasil deverá enviar à ICCAT, até 31 de dezembro de 2017, um plano de trabalho detalhando como irá cumprir com este compromisso. A proposta foi submetida à Plenária que acatou a solicitação brasileira, na condição de “excepcionalidade”, levando muito em consideração o histórico e a importância do Brasil na construção e desenvolvimento da Comissão.
Não se deve pensar, entretanto, que essa foi uma conquista fácil, particularmente considerando o óbvio interesse dos outros países nos recursos pesqueiros que o Brasil ficaria proibido de pescar. Tal conquista foi o resultado de um intenso trabalho de bastidores e um comprometimento pessoal muito grande dos Professores Fabio Hazin e Paulo Travassos, que empenharam a sua credibilidade para endossar a exceção solicitada pelo país, além do trabalho extremamente competente e focado de nossa representante diplomática, Sra. Barbara Boechat. Portando, muitos anos de dedicação, credibilidade pessoal e trabalho sério foram empenhados nesta negociação.
Em razão desse enorme esforço diplomático, o pleito brasileiro foi apoiado por um grande número de países, permitindo que o Brasil ganhasse mais esse prazo. Resta agora fazer o dever de casa, tarefa que não será simples e que só logrará sucesso se o Governo, o Congresso Nacional, a Academia, e o Setor Produtivo trabalharem juntos e de forma coordenada para a consecução deste objetivo.

Neste sentido, durante a reunião, foi firmado um “pacto” entre esses diversos segmentos: pelo Governo, o Secretário de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza; pelo Congresso Nacional, o Presidente da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura, Deputado Cleber Verde (MA), além dos Deputados Antônio Bulhões (SP) e Benedito Roberto Alves (SP); pela academia, os Profs. Fábio Hazin e Paulo Travassos - Presidente do Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão dos Atuns e Afins; e pelo Setor Produtivo, o Sr. Carlos Eduardo Villaça, Diretor do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura - Conepe.
 Acompanharam a reunião da Comissão as técnicas da Secretaria de Aquicultura e Pesca, Sra. Camila Camilo - Correspondente Estatística do Brasil perante a ICCAT e a Sra. Thaiz Mayolino, da Diretoria de Monitoramento e Controle, além dos empresários potiguares Sr. Gabriel Calzavara e Sr. Gustavo Burle, e o Sr. Carlos Gimenes, executivo do Grupo Gomes da Costa - GDC, líder nacional no mercado de conservas.
Muito mais do que palavras e discursos, será necessário um envolvimento real de todos os atores e este Conepe pretende dispensar todos os esforços para que os dados pretéritos e os de 2016 possam ser recuperados, revisados e entregues à ICCAT com a qualidade necessária.
Portanto, alertamos a todos os Senhores Presidentes de Sindicatos afiliados e às empresas relacionadas com o tema Atuns sobre a importância da participação na Assembleia Geral Extraordinária do Conepe, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2017, na sua sede em Brasília-DF, seguida da reunião do CPG Atuns e Afins, agendada para os dias 06 e 07 de dezembro, em Brasília-DF, que marcará a retomada dos trabalhos do SCC, além de ensejar uma oportunidade única para se definir as estratégias necessárias para assegurar o cumprimento dos compromissos estabelecidos no Marrocos, que precisam ser amplamente divulgados.
A duríssimas penas, reconquistamos a chance de retornar à normalidade e à posição de liderança que o país tradicionalmente sempre exerceu junto à ICCAT, mas há condicionantes impostos que envolvem uma mudança fundamental de postura e de atitudes. Mudança necessária não somente a partir de agora, mas que já vem sendo recorrentemente defendida pela Direção Executiva do Conepe.
Em razão desse esforço, voltaremos ao Brasil com mínimos estragos, mas com um compromisso imenso a ser cumprido, no prazo acima estipulado, atendendo assim nossas obrigações junto à ICCAT.