MANIFESTAÇÃO DO CONEPE À CRIAÇÃO DAS NOVAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MARINHAS

Publicação: 23/09/2018

O Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura manifestou junto à Presidência da República, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade sua discordância sobre os métodos e limites estabelecidos pelos Decretos nº 9.312 e 9.313 que criam a  Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia, a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, respectivamente.

Solicitamos a revisão dos Decretos considerando aspectos ambientais, econômicos e de soberania do Brasil.

Leia abaixo o documento na íntegra:

Ofício no 016/2018/T16-19

A Sua Excelência o Senhor
MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA Presidente da República Federativa do Brasil

Brasília, 23 de março de 2018

Assunto: Decretos no 9.312 e 9.313, de 19 de março de 2018. Criação de Unidades de Conservação Marinhas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

No dia 20 de março de 2018 foram publicados os Decretos no 9.312 e 9.313, que criam a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia, e a Área de Proteção Ambiental e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo (Figura 1).

Figura 1. Localização das Unidades de Conservação Marinhas criadas pelos Decretos no 9.312 e 9.313/2018 (Fonte: ICMBio/MMA).

A criação dessas Unidades de Conservação Marinhas teve como justificativa a importância biológica e ecológica das regiões e a alta concentração de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, ou seja, o argumento utilizado foi a conservação da biodiversidade nessas áreas.

Entretanto, a extensão das áreas de proteção integral – as MONAs das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia, e do Arquipélago de São Pedro e São Paulo - estabelecidas nos decretos, vai muito além daquelas necessárias para a preservação de parte dos ecossistemas marinhos de montes submarinos, ilhas e recifes, abrangendo ambientes oceânicos com profundidades de mais de 4.000 metros. No caso de São Pedro e São Paulo, os limites definidos contradizem a justificativa que embasou a proposta de criação da área protegida, deixando de fora a área efetivamente mais significativa do ponto de vista biológico bentônico.

Essas áreas, que protegem integralmente os recursos e onde nenhum tipo de atividade é autorizado, englobam grande parte da Zona Econômica Exclusiva do Brasil. Isso significa que apesar do Brasil ser signatário da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar - CONVEMAR, a qual foi promulgada em 1990 pelo Decreto no 99.165, o país não está cumprindo com o disposto no seu artigo 56, que estabelece que: na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vista à exploração e aproveitamento da zona para fins econômicos.

Toda a atividade de pesca sobre as espécies de atuns e afins que ocorrem nessas regiões não poderão mais ser realizadas. Ora, os atuns são espécies migratórias, que não respeitam fronteiras políticas, e cuja gestão no Oceano Atlântico é realizada por um organismo internacional de ordenamento pesqueiro, a Comissão Internacional para Conservação do Atum do Atlântico – ICCAT, a qual o Brasil é membro fundador (Decreto No 65.026, de 20 de agosto de 1969). A ICCAT estabelece uma cota de quanto cada país pode capturar de cada estoque de atum. Com a proibição da pesca nessas áreas, o país deixará de explorar esse tão valioso recurso, permitindo, inclusive a atuação de frotas estrangeiras sobre esses estoques. Estamos abrindo mão de importante parcela da nossa única pescaria oceânica, com sérias consequências geopolíticas e implicações comerciais.

A Figura 2 abaixo deixa clara a posição privilegiada do Brasil relativa a rota de migração entre a África e a América do Norte do atum Thunnus albacares (albacora laje). Tal privilégio e garantia da soberania nacional acabam quando do estabelecimento das áreas de proteção. É um enorme contrassenso!

Figura 2. Rota migratória da albacora laje (Thunnus albacares) no Oceano Atlântico (Fonte: ICCAT).

Os decretos ainda descrevem que as Áreas de Proteção Ambiental, que ficam além das MONAs, estendendo-se até o limite da Zona Econômica Exclusiva - ZEE brasileira de 200 milhas náuticas, tem como objetivo específico contribuir para o ordenamento da pesca (artigo 4o, inciso V), sendo que cabe ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e a Marinha do Brasil publicar ato estabelecendo as condições para exploração da pesca econômica (artigo 7o, parágrafo 1o). Cabe destacar aqui que não é atribuição da Marinha do Brasil editar atos referente ao exercício da atividade de pesca, e que o ordenamento dos recursos pesqueiros é, de acordo com a Lei no 11.958, uma atribuição conjunta da atual Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e do Ministério do Meio Ambiente.

O Ministério do Meio Ambiente divulgou que a criação dessas Unidades de Conservação Marinhas visa atingir a Meta 11 de Aichi, que estabelece o prazo de até 2020 para os países conservarem pelo menos 10% das áreas marinhas e costeiras por meio de sistemas de áreas protegidas. Com a publicação desses Decretos, o Brasil pula de 1,5% para 25% o total da sua zona costeira-marinha em áreas protegidas.

Apesar de ser um número expressivo, tal medida tem sido inclusive criticada por diversos ambientalistas pois a ampliação da proteção de somente um ecossistema não garante a conservação da biodiversidade do país. Também é amplamente discutido entre pesquisadores sobre a efetividade da criação de Unidades de Conservação, tendo em vista a falta de recursos financeiro e humano para o monitoramento, pesquisa e fiscalização.

A restrição da atividade de pesca nessas áreas põe em risco a manutenção de cotas de captura de atuns pelo Brasil, restringe a participação brasileira na pesca dessas espécies, minora nossa competitividade, compromete a soberania nacional e a vigilância realizada pelas embarcações nacionais sobre eventuais invasões de nossa zona econômica exclusiva por embarcações estrangeiras, além de prejudicar a geração de dados e informações científicas sobre as espécies e pescarias (Figura 3).

Figura 3. Mapa contendo o esforço de pesca da frota pesqueira nacional (amarelo) e estrangeira (rosa) nos últimos seis meses (outubro de 2017 a março de 2018) (Fonte: Global Fishing Watch). Notar a distribuição das embarcações chinesas, taiwanesas, japonesas, espanholas e portuguesas no limite da ZEE brasileira.

Toda e qualquer alteração nesse cenário deveria inicialmente ter sido discutido amplamente com o Setor Produtivo da Pesca, considerando não somente a ótica ambiental, mas também as implicações econômicas e de vigilância do mar. Este Coletivo, bem como outras entidades representativas do Setor Pesqueiro Nacional manifestaram-se durante a consulta pública, porém sequer se sabe se as nossas ponderações foram consideradas, tendo em vista que a resposta recebida do ICMBio foi generalista e informativa, além de posterior à publicação dos Decretos. Ainda as Audiências Públicas, obrigatórias para a criação de UCs conforme a Lei no 9.985/2000, concentraram-se em apenas duas localidades, não condizentes e muito aquém da necessária amplitude de discussão considerando a dimensão das ações definidas nos decretos e suas implicações.

Pelo exposto, este Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura manifesta seu descontentamento e desacordo com os Decretos publicados e solicita a revisão dos mesmos considerando aspectos ambientais, econômicos e de soberania do Brasil.

Respeitosamente,

ALEXANDREESPOGEIRO
PresidentedoConepe