Sobre truculência e a judicialização na gestão pesqueira nacional.

Publicação: 15/03/2019

Recentemente e às vésperas do recesso do judiciário, em dezembro de 2018, a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ajuizou uma Ação Civil Pública contra a União, requerendo, em medida liminar, a suspensão da eficácia da Portaria nº 73/2018, do Ministério do Meio Ambiente – MMA, além da reedição do artigo 3º da Portaria 445, no que refere a possibilidade de autorização de uso de espécies classificadas como Vulneráveis.

A edição da Portaria 73 reflete, grandemente, os avanços obtidos pelo Grupo de Trabalho sobre a Portaria MMA nº 445/2014, com todo o esforço em debater, obter mais informações e avaliar o uso das espécies sob os aspectos econômico, social e cultural, independente do seu grau de ameaça, por se tratar, além do ponto de vista da preservação, de recursos pesqueiros.

Assim, diferentemente do apresentado na Ação, a possibilidade de uso está condicionada a regras de acesso ao recurso, ao uso de ferramentas de monitoramento e controle e a geração de informações, as quais, sem a atividade de pesca, seriam impossíveis de serem obtidas e que são fundamentais para a geração de conhecimento biológico e ecológico das espécies.

O Poder Judiciário inicialmente não acatou o pedido de antecipação de tutela solicitado pelo MPF e instou todos as partes a uma audiência de conciliação.

Nesse processo, o Conepe solicitou participar como auxiliar dos réus, o MMA e o ICMBio, e a petição segue para avaliação do magistrado. O Conepe continuará atuando, com todo o empenho, para contrapor posições centralizadoras, desconhecedoras das implicações da radicalização proposta, e que desconsideram todo um processo de construção e compatibilização de ideias, ações e esforços dos diversos atores envolvidos - Governo, Setor Produtivo (plural) e a Academia – na manutenção da atividade de pesca de modo compatível com a conservação dos recursos biológicos.

Diferentemente do que apregoa a Procuradoria Federal em Rio Grande, autora desta ACP, o processo e a autorização de uso concedida, não pode de forma alguma ser interpretada como um “cheque em branco” dado ao setor para o uso indiscriminado de recursos da biodiversidade. Há varias condicionantes ao uso das espécies em que se conclui ser possível explorar e há casos onde a análise concluiu não ser possível autorizar o uso, ex: o bagre marinho, e então, definiu-se pela restrição à captura, transporte e comercialização.

Já outra Ação Civil Pública da mesma Procuradoria da República, vem sendo conduzida desde 2014 junto à Justiça Federal no Rio Grande contra a União, determinando a redução progressiva anual de 20% da frota industrial de cerco que atua na pesca de tainha (Mugil liza) “até que seja implementado e cumprido com sucesso o plano de manejo da espécie”.

Ainda, a Justiça Federal em Rio Grande, RS, acolheu em 12 de dezembro pedido do Ministério Público Federal determinando à União que, para a concessão/renovação das autorizações/permissões para a pesca da tainha (Mugil liza) na modalidade de emalhe anilhado “(i) se abstenha de incrementar o esforço de pesca e observe a (ii) vedação de utilização de caíco motorizado para cerco dos cardumes (panga), polia de força hidráulica (power block) e sonar para a localização de cardumes, bem como (iii) o limite máximo de esforço de 62 (sessenta e duas) embarcações para a safra de 2019, com arqueação bruta menor ou igual a 10 AB, aplicando a redução de, no mínimo, 20% no número de embarcações e na arqueação bruta total da frota na safra de 2020, tudo isso sem prejuízo de outras medidas complementares destinadas a assegurar a recuperação do estoque da espécie e a sustentabilidade social e econômica da atividade pesqueira correlata”.

Tais atos colocam em xeque o trabalho desenvolvido pelos membros do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul - CPG Pelágicos SE/S, de modo a aprimorar o Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Tainha no Sudeste e Sul do Brasil considerando a aplicação do Limite de Captura Anual – ou Cota, estimado com base em estudos de avaliação de estoques e regras de decisão.

A limitação de captura foi aplicada na safra da tainha no ano de 2018, com a determinação de cotas de captura, tanto para a pesca industrial de cerco, quanto para a pesca artesanal com rede de emalhe anilhada, as quais foram estabelecidas independentemente do número de embarcações de cada modalidade. Ou seja, a mesma cota seria aplicada caso fossem autorizadas 20,40, 60 ou 100 embarcações de cerco, bem como 60, 80,100 ou 200 embarcações de emalhe anilhado.

Entre tantas dificuldades institucionais e orçamentárias que incidem há tanto tempo sobre nosso setor, é óbvia a limitação na capacidade de monitoramento e gestão, portanto, apesar de reconhecidamente importante, ao simplificar o controle à captura total, concentramo-nos na biomassa total extraída do estoque. Propõe-se corrigir naturais e evidentes equívocos, excessos e omissões constatados no primeiro ano de exercício desta forma de gestão, repetir avaliações de estoques, correlacionar com variáveis ambientais e ecológicas e construir uma base de conhecimento que nos permita muito menos “achar” e muito mais saber e prever com bases técnicas e indicativos sólidos a disponibilidade deste recurso.

É um repensar, uma simplificação para o factível, com impacto direto e importante na biomassa da espécie, é um caminho inteligente e sensato.

Ao conduzir a ação até o despacho da Sentença, proferida em dezembro de 2018, o MPF mais uma vez parece atender a opiniões restritas e personalizadas, não à Nação, não à natureza, não aos órgãos do executivo e pelos comitês de gestão participativos criados como apoio à gestão.

Levando em consideração todos os avanços obtidos nos trabalhos do GT da Portaria 445 e no Modelo de Cotas para gestão de pescaria da tainha, este Coletivo expressa sua contrariedade pela atuação do MPF, em especial na cidade do Rio Grande - RS, por entendermos que afronta e desrespeita agentes públicos e privados que muito se dedicaram, a duras penas, para estabelecer este novo direcionamento e experiência de gestão, superando e dominando diferenças, abrindo-se ao diálogo e à construção plural, em uma clara disparidade nas atribuições e notória imposição de poder.

Nos resta esperar que o Poder Judiciário perceba o momento e a oportunidade que se apresenta à atividade e aos recursos biológicos, à abrangência geográfica, social e econômica das implicações destas decisões, e que aponte por permitir que o amadurecimento óbvio, sólido, embora tardio, que se desenvolve possa continuar, possa produzir sementes férteis e possa sustentar o surgimento de uma Política Pesqueira coerente e plural.

Destacamos, ainda e sempre, a importância do envolvimento dos vários atores envolvidos, desde o pescador até o consumidor final, no apoio a pesquisas, na disposição a aceitar restrições, de limites, na coragem de tentar novos caminhos, de reconhecer momentos, de retornar e tentar outros, de entender que construir algo sustentável prevê pensar além, prevê aceitar opiniões distintas e a isenção científica, e que a ciência será melhor, quanto mais sinceras, abertas e verdadeiras forem as informações com que alimentamos suas análises e orientações.