GESTÃO PESQUEIRA, REFERÊNCIAS E COMPARATIVOS: O EXEMPLO AMERICANO

Publicação: 16/08/2019

Por Ana Elisa Almeida Ayres, assessora técnica Conepe

Os Estados Unidos da América (EUA) permanecem como uma das principais referências globais em eficiência da gestão pesqueira em que o Brasil deveria se espelhar, tendo publicado recentemente (02/08) um relatório pela Administração Oceânica e Atmosférica Nacional (National Oceanic and Atmospheric Administration - NOAA) reafirmando o estado positivo de seus estoques pesqueiros. Seguindo a tendência dos últimos anos, os dados demonstram que a grande maioria dos estoques pesqueiros dos EUA estão em níveis populacionais sustentáveis, mantendo o número de estoques sujeitos à sobrepesca próximo aos níveis mais baixos da história. O relatório também revelou que a raia do Golfo do Maine (Malacoraja senta) foi considerada recuperada da sobrepesca, totalizando em 45 o número de estoques recuperados desde 2000.

A gestão pesqueira necessita de informações básicas que são fornecidas por avaliações dos estoques. Nos EUA as avaliações dos estoques são feitas regularmente, permitindo a produção de relatórios e a definição de cotas anuais. Em contraste, a última estatística pesqueira realizada no Brasil data de 2011. Essa extrema falta de dados compromete a compreensão do sistema pesqueiro brasileiro, dificultando a criação de medidas regulatórias adequadas e inviabilizando uma sistematização do manejo dos estoques pesqueiros, seja por área, espécies ou conjunto de espécies.

Enquanto nos EUA, a NOAA rastreia 479 estoques ou complexos de estoques em 46 planos de gestão pesqueira através de oito conselhos regionais de gestão pesqueira (Regional Fisheries Management Councils). O Brasil não conta sequer com um sistema consolidado de co-responsabilidade dos estados na gestão dos estoques. Os governos estaduais e municipais têm participação pouco ativa nos processos de decisões, que ainda se encontram essencialmente centralizadas na esfera federal. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do setor, levando em consideração as necessidades e particularidades de cada território, é fundamental uma maior eficiência de ações de gestão capilarizadas entre as esferas municipais, estaduais e federais. Acreditamos que ao descentralizar a gestão, as esferas estaduais, com envolvimento de municipalidades, terão condições de fornecer à esfera federal dados satisfatórios para compilação, padronização e elaboração de relatórios concisos e representativos do setor.  

Sob o Ato Magnuson-Stevens, a gestão pesqueira dos EUA é um processo transparente e robusto de ciência e colaboração com a indústria pesqueira. Os conselhos regionais trabalham para oferecer oportunidades de pesca e criar benefícios econômicos em sua região, além de atender aos requisitos de conservação e manejo. Para garantir a transparência e participação das partes interessadas, as decisões propostas são submetidas a revisões e comentários de cientistas, partes interessadas e do público. Já no Brasil, percebe-se uma falta de integração e diálogo entre os diferentes atores envolvidos na atividade pesqueira. Exemplo disso foi a publicação repentina da Portaria MMA 445/2014, que de forma unilateral propôs a proibição de pesca de várias espécies aquáticas na Zona Econômica Exclusiva- ZEE brasileira, o que causou polêmica e acabou truncando um diálogo. Alguns avanços foram feitos em direção a uma gestão participativa, com a criação, por exemplo, de Grupos de Trabalho (GTs) e Comitês Permanentes de Gestão (CPGs) que consistiram em locais de debate e acordo entre o setor pesqueiro, o governo federal e a sociedade civil sobre medidas de manejo recomendadas por especialistas. Contudo o sistema participativo ainda está muito frágil, os CPGs estão suspensos desde junho de 2019 e há uma falta de esclarecimento sobre o encaminhamento dos CPGs com a nova gestão.

O sistema dos EUA foi concebido para evitar e interromper a sobrepesca quando estiver ocorrendo, além de recuperar os estoques já sobrepescados. Os conselhos regionais desenvolvem planos de gestão para impedir a sobrepesca, atribuem cotas, implementam restrições nas artes de pesca e protegem habitats sensíveis. No Brasil, o sistema de cotas está em desenvolvimento, sendo a Tainha a primeira pescaria a experimentá-lo, com os naturais tropeços e questionamentos de toda mudança, mas num movimento positivo, que igualmente depende de solidez técnico científico e do respeito dos atores, audibilidade e rigor no cumprimento das normas estabelecidas para, de fato, gerar resultados. Também está em amadurecimento o estabelecimento de cotas para a Lagosta, num processo igualmente complexo, mas igualmente elogiável, que tem nosso apoio e estímulo.

O relatório de pesca da NOAA relata que em 2018, em conjunto com os conselhos, foram revisadas todas as regulamentações de pesca no país com o objetivo de identificar as que deveriam ser removidas ou reformuladas para redução de algumas restrições regulatórias e otimização dos benefícios da pesca. Como resultado, foram finalizadas 10 ações de desregulamentação que resultaram em US$ 695 milhões em economia de custos nos Estados Unidos. Um procedimento parecido deveria ser realizado no Brasil também, uma vez que se encontra regido por normas antigas e desatualizadas, com alguns períodos de defeso inconsistentes com a realidade e atual informação científica disponível.

Percebe-se que ainda há muitas falhas e desafios a serem superados para uma melhor eficiência da gestão pesqueira do Brasil. EUA tem mostrado que é possível aliar ciência, indústria e governo rumo à gestão sustentável dos recursos pesqueiros. Bons exemplos deveriam ser prestigiados e utilizados para o aperfeiçoamento de nossa gestão.

NOAA (2019). National Oceanic and Atmospheric Administration, NOAA FISHERIES. 2018 Report to Congress on the Status of U.S. Fisheries. Disponivel em: https://www.fisheries.noaa.gov/national/2018-report-congress-status-us-fisheries