GRANDES PRIMEIROS PASSOS DE UMA PROMISSORA CAMINHADA

Publicação: 03/10/2019

Por Cadu Villaça, Diretor Técnico do Conepe

As publicações do MAPA neste dia 03 de outubro do Edital para obtenção de Autorização de Pesca de Atuns com a modalidade de Cardume Associado e da IN 44 dispondo sobre critérios para definição de Portos Obrigatórios de Desembarque para os atuns e afins no território brasileiro representam grandes avanços, merecendo nosso destaque e aplauso.

O Edital reflete texto amadurecido em algumas reuniões do extinto CPG Atuns e Afins. Agora é importante que nossos armadores, indústrias e todos envolvidos na captura, industrialização e comércio destes recursos internalizem a formalização e a adequação das produções nesta modalidade ao licenciamento previsto na Portaria 59-A/2018 PR-MMA.

É fundamental a migração da autorização de pesca dos já licenciados em espinhel, linha de fundo e outras modalidades para essa nova autorização, assim como a obtenção de licenças iniciais nesta modalidade aos que agora ingressam ou investem em construções. Dessa forma, haverá alocação de produção às “linhas de permissionamento” regulamentadas e consequências na formalidade e no entendimento do padrão de exploração destas espécies pela sociedade e autoridades brasileiras. Ainda, será possível prestar informações cada vez mais fidedignas e subsidiárias à International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas (ICCAT).

Talvez mais impactante, entretanto, seja a IN 44, pois ela inicia um movimento inédito e exemplar de fixar pontos de desembarque. A IN 44 orienta que toda a produção do cardume associado seja dirigidas a Portos ou trapiches cadastrados e registrados, os quais, sendo estabelecidos com Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou relacionados, devem atender às prerrogativas sanitárias e fiscalizatórias do Decreto 9013/2017, um novo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ).

Há uma enorme responsabilidade e compromisso do estabelecimento e seus responsáveis com atributos de ordem Sanitária neste Decreto, distribuído nos vários Títulos, Capítulos e Artigos do RTIQ. Ao solicitar o credenciamento de seu trapiche como um Ponto Oficial de descarga é importante que o solicitante atente para todas as implicações e deveres que está assumindo.

Percebemos e sugerimos a consideração de que além de todas as atribuições de ordem Sanitária, deveria estar igualmente apreciada a responsabilidade destes empreendimentos em formalizar informações de Origem Legal e de geração de dados estatísticos de produção destas espécies. Assim poder-se-ia vincular a emissão de um documento de origem e rastreabilidade da produção nesta IN, de forma que se constitua um instrumento de coleta de informações pesqueiras, preenchimento e envio de mapas de bordo e conferência das informações com sistemas de rastreamento. Por fim, estes pontos de desembarque obrigatórios podem e devem cumprir funções de suma importância na geração de informações de subsídio à pesquisa e à gestão de recursos pesqueiros, além de permitir maior entendimento dos aspectos socioeconômicos vinculados à atividade,

Um bom sistema, se operacionalizado, trará ao Estado, em suas esferas municipal, estadual e federal uma maior formalidade da captura e toda cadeia produtiva. As descargas realizadas serão refletidas em documentos fiscais e arrecadatórios, em validação e auditabilidade, viabilizando investimentos em controle e pesquisa, que são tão recorrentemente reclamados. Também trará à toda cadeia uma maior segurança jurídica e fortalecerá aspectos de transparência e segurança alimentar à sociedade.

Portanto, entendendo e parabenizando à SAP-MAPA pelo enorme avanço desta IN 44, sugerimos um aprofundamento das prerrogativas, considerando mais intensamente aspectos pesqueiros e socioeconômicos. Firmemente estimulamos a sociedade e os gestores públicos a perceber os benefícios deste afunilamento da produção a pontos de desembarque pré-determinados, não só para espécies de atuns e afins, mas para todas as pescarias. Com todas as dificuldades que certamente se apresentarão, este é o caminho óbvio para a formalização e registro de dados da produção pesqueira nacional.