UM NOVO MOMENTO: DA TEMPESTADE À ESPERANÇA

Publicação: 31/10/2019

Por Cadu Villaça, Diretor Técnico do Conepe

A publicação neste 31 de outubro das Instruções Normativas 54 e 55 pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) evidenciam um novo momento na gestão pesqueira nacional.   Para melhor entendimento e respeitando a cronologia dos fatos, comentaremos cada uma delas em separado, começando pela IN 55, para então discorrer sobre a IN 54.

A IN 55 publicada hoje revoga a IN 52 publicada em 28 de outubro que de forma precipitada, propôs a antecipação do início do defeso da lagosta neste 2019 . O início do defeso, originalmente no dia 1° de dezembro, seria modificado para o dia 1° de novembro  pela IN 52. Compreendemos que o MAPA acabou recorrendo à antecipação de defeso para justificar ações de assistencialismo, segurança alimentar e saúde pública, tendo em conta o triste e lamentável evento que se desenvolveu no litoral nordeste brasileiro, com o aparecimento ainda não esclarecido de resíduos de óleo bruto e possivelmente influenciado também pelo alarde e pela exposição midiática pouco técnica e um tanto sensacionalista do evento. Contudo, essa alteração repentina do início do defeso era inadmissível, uma vez que o setor está em pleno sprint final, com investimentos, insumos, contratos e empregos programados e estabelecidos sob um regramento prévio. Sensível à reclamação generalizada do setor pesqueiro, o MAPA  apoiou-se em dados atualizados e atenuantes dos riscos da contaminação de produtos pesqueiros, reconheceu a inadequação da IN 52,  e acabou revogando-a por meio da IN 55.

A necessária e importante atenção às comunidades e atividades mais impactadas será feita por instrumentos mais apropriados.

Agradecemos à sensibilidade e reconsideração por parte da Sra Ministra e suas equipes. Destacamos a união demonstrada pelo setor e capitaneada a nível da Câmara Setorial da Produção e Indústria de Pescados, instrumento instituído a nível de MAPA justamente para promover o diálogo e entendimento entre o setor em suas várias vertentes e a administração desta pasta ministerial. É gratificante ver as instituições funcionarem!

Destacamos, entretanto, a importância de campanhas de esclarecimento à população, reforçando ações de monitoramento e realização de  testes físico-químicos nos produtos oriundos da pesca pelas agências, secretarias e órgãos de diferentes esferas administrativas. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as Secretarias de Defesa Agropecuária (SDAs) e as Vigilâncias Sanitárias Municipais tem a atribuição institucional e a responsabilidade no processo de monitoramento e esclarecimento à população, com demonstração de laudos e boletins regulares no sentido de comunicar a real situação. Assim, poderemos apaziguar o atual alarmismo, tranquilizar a população e incentivar a retomada da normalidade do consumo e dos negócios nas comunidades dependentes direta ou indiretamente dos serviços e recursos naturais marinhos. Eventuais ocorrências ou testes positivos para agentes contaminantes devem igual e responsavelmente ser noticiados e, se for o caso, lotes, regiões e produtos devem ser interditados. Tudo deve ser feito com embasamento técnico e documental, envolvendo laboratórios e agentes idôneos e independentes. Indiscutivelmente trata-se de um momento de extrema responsabilidade.  mosestacar aqui o comprometimento do Governo do Ceará, que em ação costurada pela Casa Civil estadual, promove uma campanha amostral reforçada, envolvendo a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) e seus laboratórios de excelência, a Secretaria de Defesa Agropecuária e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. É um movimento louvável e esperamos que seja seguido por outros Estados e Municípios. 

Mas está na IN 54 a grande quebra de paradigma e o verdadeiro novo horizonte que se abre para a gestão da pesca da lagosta. Há mais de 4 ou 5 anos estamos discutindo medidas eficazes de melhoria nesta pescaria. já destacamos em nossas Publicações o Projeto de Melhoria da Pescaria de Lagosta - PROME (conhecido internacionalmente como Fishery Improvement Program – FIP) que, através de alianças e compromissos, procura identificar e desenvolver pontos de controle e medidas que considerem aspectos biológicos, ambientais e socioeconômicos da atividade, promovendo assim a melhoria no seu status. Estas e outras ideias vindas de demais atores foram se consolidando, consensuadas e finalmente deliberadas a nível do então vigente Comitês Permanentes de Gestão (CPG). Hoje os CPGs estão extintos, mas as ideias ali discutidas foram retratadas na IN 54. Muitos cederam, alguns assimilaram perdas momentâneas, alguns se sentirão prejudicados, mas para efetiva correção de rumos e a recuperação destas pescarias a níveis sustentáveis de produção e melhor rendimento econômico possível, deve-se passar necessariamente por medidas restritivas.

A IN 54 começa por acatar uma sugestão de ajuste no período de defeso. Anteriormente o defeso se dava do dia 1° de dezembro ao dia 31 de maio. A partir de 2020, o defeso passará a vigorar do dia 1° de novembro a 30 de abril (Art. 2º). Isso implica apenas em um deslocamento no mesmo período de  6 meses, previamente estipulado. Considerando a distribuição equatorial da maioria do estoque, a predominante estabilidade nos parâmetros ambientais, o histórico de produção e sua sazonalidade; prevaleceu o entendimento do setor que  esta antecipação propiciará um melhor momento de mercado e uma consequente valorização da produção. A IN 54 formaliza e permite o experimento, que naturalmente, exigirá  monitoramento e comparativos, mas será um movimento interessante de se seguir. Valorizar a Biomassa é um dos preceitos básicos da recuperação de estoques.

 No artigo 3º da IN 54 são estabelecidos limites ao transporte, armazenamento e comercialização no mercado interno durante os três últimos meses do defeso. Essa medida é uma tentativa de inibir e inviabilizar o insistente desrespeito ao período do defeso por atores desvinculados do regramento e da presunção de obediência a normas. Mais uma vez, empresas e cidadãos cumpridores de seus deveres, que planejam estoques e consumo em suas estratégias comerciais, tiveram que ceder e acatar a restrição de comércio nos meses de fevereiro a final de abril. Basicamente, a partir de 2021 os estoques em freezers de comércios, frigoríficos e restaurantes estão proibidos nos meses de fevereiro, março e abril. O que se espera é que os “furadores do defeso” sejam restringidos e que o comércio aproveite o período para promover o conceito de respeito aos períodos de reprodução e às medidas de gestão pesqueira à sociedade e consumidores. É um passo importante!

Entretanto, o Artigo 5 da IN 54 é o mais significativo para o setor. Esse artigo determina que somente serão permitidos desembarques de lagostas inteiras, com margem de 15% do peso vivo podendo ser descabeçado em caso de mortalidade. Em sua forma inteira, a lagosta é de difícil captura e manutenção por métodos de pesca não autorizados, notadamente as redes ou caçoeiras. Esse métods causa grande impacto  em gramíneas, algas calcárias e recifes, substratos essenciais para fixação e refúgio, não só das lagostas, mas também de diversas outras espécies e comunidades da fauna e flora destes habitats. Portanto, a restrição ao uso desses petrechos de pesca é muito desejável e tem implicações em todo ecosistema. Adicionalmente, a venda da lagosta inteira possibilitará considerável elevação na  qualidade e nas opções de beneficiamento do produto, abrem-se possibilidades de expansão de mercados e acesso a clientes, e a melhores preços. Essa medida trará, mais uma vez,  importante valoração da biomassa,  o que refletirá em benefícios a toda cadeia produtiva (dos pescadores ao exportador e seus clientes) e diminuirá os desperdícios e recorrentes rejeições de produto que representam claros desrespeitos à natureza!

Portanto, consolida-se grande avanço com esta IN 54.  Esperamos que os atores usuários e a sociedade assimilem essas novas medidas. Elas foram racionalmente anunciadas antes do final da presente temporada e passam a valer a partir da safra de 2020, coerentes e em tempo para Planejamento e Estruturação. É um grande passo! Voltaremos  a trabalhar com orgulho  em ser parte desta cadeia produtiva!

Parabéns a todos os envolvidos, parabéns à Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) e a todo o Departamento de Pesca e mais do que tudo, parabéns aos que cederam direitos e expectativas pensando no amanhã, em gerações futuras, em um mundo melhor! 

Trabalhamos ainda na assimilação do conceito de estabelecer um limite de produção. Mesmo com a ausência momentânea dos CPGs , seguimos, com o apoio e colaboração de Organizações não-governamentais (ONGs) e da Academia, promovendo a discussão desse conceito em comunidades pesqueiras, em grupos de empresas e sindicatos. Aos poucos, respeitado o tempo de assimilação, as diferenças de percepção, consideradas também restrições que o sistema inicialmente  trará  aos volumes de captura, vamos percebemos a consolidação do entendimento de que, ao focar no recurso biológico e na necessidade de poupar parcelas deste estoque, conseguiremos recuperar níveis de produção históricos.

Assim vislumbraremos com esperança o futuro para comunidades e para a atividade econômica  sustentada nestas espécies.  

Seguimos persistentes no trabalho e orgulhosos da colaboração e do aprendizado que este movimento propicia.