CHAMAMENTO A REVISÕES, AO DIÁLOGO E À ATUALIZACAO DO ORDENAMENTO PESQUEIRO NACIONAL.

Publicação: 30/01/2020

A Portaria 20/2020-SAP/MAPA de 24/01, publicada na edição de 30/Jan/2020(aqui), convoca a sociedade, através de Consulta Pública, a opinar sobre o período de defeso para camarões marinhos desde a divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro, até o limite sul do litoral brasileiro, no Chuí-RS.

A Minuta de Portaria anexada prevê o desmembramento do período atualmente em vigor (IN IBAMA 189/2008), de 01 de março a 31 de maio, portanto de 90 dias anuais, para dois períodos, o primeiro de 01 de novembro a 31 de dezembro e um segundo, entre 01 de março e 15 de abril, portando 60 mais 45 dias, perfazendo 105 dias de defeso anual, um aumento de 17% no período total de defeso atual.

Temos que ter em conta, entretanto, que não necessariamente isto refletirá em recuperação dos estoques, dependentes que são do sucesso de recrutamento, de crescimento de juvenis em sistemas estuarinos e lagunares e de seu retorno ao mar aberto para recomposição do estoque adulto. Não há dúvidas de que o beneficiar de uma maior reprodução, com a coincidência dos períodos de defeso com os picos da atividade reprodutiva deve ser visto com bons olhos, mas não se pode limitar o ordenamento pesqueiro ao Defeso, e, além disto, há que se constituir instrumentos de cumprimento das regras, ou “Enforcement”.

De nada vale estar escrito no Diário Oficial se os usuários, comerciantes e mesmo consumidores não respeitarem a regra como, infelizmente sabemos, ainda ocorre muito não só nesta, mas em muitas pescarias Brasil afora. E nisto o marketing governamental e as mídias digitais têm grande papel!

Há que escutar vozes experientes, pescadores, armadores, comerciantes, processadores, a academia e seu fundamental aporte científico, a sociedade civil organizada; todos os atores devem ser ouvidos e o chamamento via Consulta Pública é, por si só, muito elogiável. Mostra, mais uma vez, a disposição da Secretaria de Pesca em considerar opiniões e pontos de vista diversos, assim como para alterar regras engessadas e duradouras, a muito questionadas, por isto parabenizamos os atuais gestores da pasta.

Mas o Instrumento da Consulta Pública não pode de forma alguma ser visto como substituto ou alternativa aos Comitês de Gestão, estes ainda em processo de normatização dentro da nova estrutura de Administração Federal, mas já atrasados. É tempo de reestabelecer estes foros onde os vários aspectos da gestão pesqueira têm espaço, sejam sociais, comerciais, sanitários, seja a tecnologia de pesca e de processamento, a possível regionalização, a coleta e sistematização de dados, o suporte científico... enfim, discussões e pautas muito mais abrangentes e duradouras que precisam ser desenvolvidas viabilizando uma gestão muito mais acertada.

Prevalece portanto um elogio à iniciativa da Portaria e Consulta, incentivamos e nos comprometemos em participar, mas que tenhamos em mente que o período de defeso é uma, entre muitas e muitas medidas de gestão, que precisa haver o cumprimento das normas e finalmente, que precisamos, não só no arrasto de camarões, mas em tantas outras pescarias brasileiras, do reestabelecimentos de conselhos ou Comitês Permanentes de Gestão.