RECONHECER E ACREDITAR - SEMPRE PARTICIPAR

Publicação: 20/04/2020

Com a  publicação da IN 11/2020 , a SAP/MAPA, atendendo a pleito setorial encampado e representado pelo Conepe, pela postergação do início da safra de Lagosta, optou pelo caminho de suspender os efeitos da IN 54/ 2019. Com isto voltam à vigência integral as regras anteriores, conforme  IN 138/2006IN 206/2008, ambas do IBAMA.

A suspensão atende no sentido de postergar o início da pesca, prevista na IN 54 em 01 de maio, para data regulamentar anterior, 01 de junho. Portanto, assim teremos mais 30 dias para melhor perceber tendências e o desenrolar dos efeitos da pandemia COVID-19. É pouco provável que seja um tempo suficiente para justificar a largada da safra de um produto de elevado valor agregado e muito ligado a alta gastronomia e turismo, setores da economia muito afetados e que certamente levarão mais tempo para se recuperar. Mas é um tempo ganho, e estamos agradecidos às Autoridades pela atenção, nosso pedido fora para 01 de julho.

Importante notar que a IN 54 traz avanços e igualmente reflete interesses do setor, apenas que neste cenário da Pandemia, sendo a sua suspenção o caminho mais objetivo encontrado pelos gestores, é uma decisão apoiada. Teremos espaço inclusive para rever alguns excessos e desvios da 54, como ter afetado o ordenamento de espécies de Sapateira, como não permitir a armazenagem de produto adquirido legalmente e com o estoque declarado às autoridades no tempo adequado, como não considerar um escalonamento na implantação da obrigatoriedade de desembarque de lagosta viva, entre outros ajustes que são necessários e que a tornarão mais adequada e aceita pelos variados usuários deste recurso, desde os pescadores, passando por logística de captação, indústria, distribuição, “food-service”, varejo, atacado e exportações, enfim, fazer uma sintonia fina, mas sem  abandonar os avanços previstos.

Nesta semana também foi publicada e  aqui noticiada Normativa que propõe novo ordenamento para a Piramutaba.  Assim como outras espécies de bagres amazônicos como a Dourada e o Filhote, a Piramutaba também tem um ciclo reprodutivo complexo, dependente de migrações rios acima para desova, e estão entre as espécies de maiores migrações do mundo. Como em tantas outras pescarias, os dados de captura são esparsos, mas há registro de capturas de quase 29.000 ton. nos anos 70 e é ineferior às 15 mil ton., as a composição desta captura é predominantemente de indivíduos jovens, pré-reprodutores, o que remete a um quadro muito preocupante para a gestão e para a sustentabilidade. Estamos coletando mais pareceres e embasamento técnico para sustentar uma opinião institucional a respeito das medidas anunciadas.

A publicação das listas de  habilitação para safra 2020 da tainha  também já foi objeto de opinião deste Conepe, e claro leva a uma consideração mais abrangente sobre a frota de cerco, que depende e atua muito fortemente na captura de Sardinha, recurso este que invariavelmente é o maior em termos de toneladas capturadas no Brasil. Como pequeno pelágico, tem ciclo de vida curto, rápido crescimento e reprodução muito dependente das condições ambientais predominantes, são estoques de abundância bastante flutuante e ocupam posição de enorme importância ou serviço ecossistêmico. Sustentam a importante indústria da conserva e também mercados de fresco, é um recurso da maior importância que sabemos, passa por uma reavaliação de ordenamento que brevemente deve ser publicado.  Temos opinado principalmente em atenção à reconsideração da necessidade do defeso de inverno, cuja justificativa histórica é a proteção do recrutamento, o que já está atendido pelo tamanho mínimo.

Fev. de 2018 - Após a abertura da safra de reprodução, Sardinhas expostas no Varejo   

E pela necessária flutuabilidade das datas de abertura e fechamento do defeso de verão, de desova ou reprodutivo, que deve atender à condição fisiológica predominante e não a calendários estanques. O momento ideal de início do defeso deve ser estabelecido a partir de um procedimento de amostragem das capturas e percentual de estágios de desenvolvimento gonodal, assim como o fechamento do defeso, ou reabertura de safra. Somente desta forma podemos ver maior assertividade e efetividade no ordenamento por defeso reprodutivo.   Entendemos que estas considerações estão sendo ponderadas e esperamos importantes avanços também nesta pescaria.

Com todas as restrições de pessoal, de orçamento e todo o complexo ambiente político que vivemos, com a agora inimaginável situação vivida na  Pandemia Covid-19, com o setor sofrendo e vendo expostas as entranhas da informalidade, do alto grau de alavancagem, com cobranças de compromissos muita vezes inviáveis, é no nosso entender momento de reconhecer esforços e produtividade desta SAP, nota-se um trabalho começando a brotar e por mais que possam ocorrer desvios ou equívocos, eles só aparecerão porque medidas estão sento tomadas, porque normas estão sendo reconsideradas, porque se tem trabalhado  com coragem e vontade de acertar.

Reforçamos a necessidade de enfocar a capacidade dos estoques, de estabelecer limites, de ter em mente a dependência destes estoques de condições ambientais tanto como habitats, mas também como gatilhos de processos biológicos. Ter muito em conta a relevância das informações de esforço de pesca, com cadastros nítidos e públicos de embarcações e modalidades de pesca empregadas, com o monitoramento da movimentação de frotas rastreado e coleta continuada de dados de captura o para estabelecimento de relações e geração de conhecimento e previsibilidade, portanto da necessidade de fomento à pesquisa, ao reconhecimento da Academia e ao aporte de ONGs, da viabilidade de cooperação internacional, enfim, que o exemplo e desenvolvimento da gestão por cotas que vemos na Tainha seja um modelo seguido, agregado a avaliações de estoque sobre dados sólidos de produção e de dados não dependentes da pesca.

Que todo o repensar que a Pandemia COVID-19 nos obriga a considerar conduza à uma nova direção na Gestão Pesqueira Nacional.

Que diferenças sejam superadas e prevaleçam políticas focadas em sustentabilidade, em suas vertentes ambiental, social e econômica.