Importação e Nacionalização de Embarcações Estrangeiras de Pesca

Publicação: 26/08/2020

No dia 19 de agosto de 2020, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAP/MAPA, submeteu à consulta pública, através da Portaria nº 200/2020, a proposta de Instrução Normativa com objetivo de estabelecer normas e procedimentos para importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca. A consulta pública fica aberta até o dia 17 de setembro de 2020 e está gerando várias discussões e descontentamento dentro do setor pesqueiro nacional.

No início desse ano, em janeiro, a SAP publicou uma Instrução Normativa (IN nº 04/2020) que estabelecia normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca, porém, depois de muitas objeções e pouca aceitação por parte do setor, a mesma foi suspensa por outras duas Instruções Normativas dessa Secretaria. Primeiramente a IN nº 04/2020 foi suspensa, no mesmo mês de sua publicação, por 120 dias, através da IN nº 08/2020, e em maio deste ano, foi suspensa pela IN nº 16/2020.

A pesca nacional passa, hoje, por grandes dificuldades estratégicas de controle da atividade. Antes da SAP concluir o recadastramento das embarcações pesqueiras que operam em nossa costa, não teremos um número confiável de quantas embarcações estão pescando e muito menos informações qualitativas ou quantitativas de suas respectivas capturas. A falta de uma estatística pesqueira oficial no país e de avaliações de estoques dos recursos explorados, gera uma grande insegurança quanto à atual situação dos recursos pesqueiros dentro de nossa Zona Econômica Exclusiva e de águas internacionais onde existe atuação da frota brasileira. Então nos perguntamos: “Como vamos trazer frotas estrangeiras para atuar na exploração de recursos dos quais não temos sequer informações sobre a situação de seus estoques? ”.   

O ambiente marinho é extremamente complexo e o conhecimento e controle de suas pescarias é essencial para uma boa gestão pesqueira. A IN submetida à consulta pública prevê que: “a exploração de recursos pesqueiros pelas embarcações de que trata essa Instrução Normativa estará condicionada à disponibilidade de informações científicas sobre o recurso pesqueiro e sobre a atividade pesqueira que subsidiarão a definição das regras de pesca e de acesso em ato a ser publicado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAP/MAPA”. Porém, entendemos que primeiro devemos fazer o dever de casa para depois abrirmos as portas para visitas, pois hoje não existe essa disponibilidade de informações sobre a atividade pesqueira em suas diversas modalidades atuantes em nosso Mar Territorial, em nossa Zona Econômica Exclusiva e em águas internacionais adjacentes. E quando existem, temos sinais claros de sobreexplotação de várias espécies de interesse comercial da nossa frota.

Estudos recentes mostram que em lugares onde os gestores seguem alinhados com o conhecimento cientifico na tomada de decisões dentro do manejo pesqueiro, os estoques, antes degradados, estão conseguindo se manter estáveis e até mesmo se recuperarem devido à essas boas decisões de gestão. Portanto, seria muito mais assertivo por parte da Secretaria que pensasse primeiro na base da gestão pesqueira do país: Quem pesca? Quanto pesca? O que pesca? Que renda gera? Qual o real impacto social e econômico da atividade pesqueira no Brasil? Entre diversas outras perguntas que muitos países já sabem responder, e o Brasil, infelizmente ainda não.

Concordamos com a “plena ocupação das Águas Jurisdicionais Brasileiras, para a promoção do avanço tecnológico da frota nacional e para a renovação da frota nacional”. Não existem dúvidas de que a frota pesqueira nacional precisa se desenvolver e de que a costa do nosso país, conhecida como Amazônia Azul, possui um rico potencial econômico, incluindo a pesca e toda a cadeia produtiva oriunda de seus produtos. Porém, precisamos de cautela para que esse desenvolvimento aconteça de maneira sustentável, para garantir o futuro da atividade pesqueira do Brasil.

Por fim, esperamos que nossos gestores analisem com calma e sabedoria as sugestões enviadas pela comunidade pesqueira e cientifica sobre a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca, principalmente pautadas nos possíveis impactos sociais, econômicos e ambientais que essas autorizações podem trazer para o ambiente marinho e para o setor pesqueiro brasileiro.