MEDIDA PROVISÓRIA nº 782/2017

Publicação: 17/08/2017

O prazo da Medida Provisória nº 782 de 2017 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e atribui a política pesqueira e aquícola ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC foi prorrogado de 13 de agosto para 11 de outubro de 2017.

A mesma foi aprovada na Comissão Mista e seguiu para o Plenário da Câmara como Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017, que também aprovou a proposta no dia 26 de setembro. Agora o documento segue para votação no Senado Federal.
 
Para acompanhar a tramitação, acesse: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129378