SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA

Publicação: 08/11/2017

Sancionada a Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, que integrou a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca à Presidência da República. Também, definiu o CONAPE - Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, com competência para subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.