SAP VALIDA REGISTROS DE PESCA SUSPENSOS OU NÃO ANALISADOS DE PESCADORES PROFISSIONAIS

Publicação: 10/11/2017

Publicada a Portaria nº 2.209-SEI, de 09/11/2017, que torna válidos os registros de pesca suspensos ou não analisados de Pescadores Profissionais na Pesca Industrial existentes no SisRGP, exclusivamente na categoria de Pescador Profissional na Pesca Industrial, nos termos do art. 2º, inciso III da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, para o pleno exercício da atividade de pesca no País.

Reconhece os protocolos de solicitação de Registro iniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro exclusivamente na categoria de Pescador Profissional na Pesca industrial, devidamente atestado pelo órgão competente, como documentos válidos para o pleno exercício da atividade de pesca. Os protocolos mencionados servirão exclusivamente para efeito de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca.

Os efeitos desta portaria não se aplicam para os registros e solicitações na categoria de Pescador Profissional na Pesca Artesanal e na categoria de Pescador Profissional Estrangeiro.

Para efeito de fiscalização, deverão ser apresentados os documentos elencados no inciso II do art. 4º e no inciso II do art. 9º da Instrução Normativa supracitada, para solicitações de inscrição inicial ou manutenção, respectivamente.