INÍCIO DEFESO PARGO

Publicação: 16/12/2019

De acordo com a Portaria Interministerial SG-MMA nº 42, de 27 de julho de 2018, ficou estabelecido o defeso do Pargo (Lutjanus purpureus) a nível nacional no período de 15 de dezembro a 30 de abril, anualmente. A retenção a bordo e o desembarque do pargo será tolerado somente até o dia 18 de dezembro de cada ano.

As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na captura, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização do pargo deverão fornecer às Superintendências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até o dia 22 de dezembro de cada ano, a relação detalhada do estoque desta espécie, existente até o dia 18 de dezembro.

O pargo havia sido incluso na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos da Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014, não podendo ser capturado nem comercializado. Contudo após intensas discussões decorridas nos Grupos de Trabalho da 445, que contaram com participação ativa do Conepe, o pargo foi reconhecido como passível de exploração pela pesca por meio da Portaria nº 228, de 14 de junho de 2018 e foram estabelecidas regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoque da espécie, observadas as medidas previstas no plano de recuperação nacional e na Portaria Interministerial SG-MMA nº 42, de 27 de julho de 2018.

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