SARDINHA IN 18/ 2020 SAP - REFORMA FORMALIZADA

Publicação: 12/06/2020

 A publicação de hoje, IN 18/2020 SAP/MAPA, altera os artigos 4 e 5 da IN 15/2009 IBAMA, e estabelece um novo e único período de defeso, compreendido entre 01de outubro e 28 de fevereiro. 

Os efeitos são imediatos, portanto, conforme adiantado em nosso último  Editorial 55, o defeso de inverno já em 2020 não acontecerá, a pesca seguirá autorizada e o defeso reprodutivo será antecipado, com inicio em 01 de outubro e valendo até 28 de fevereiro. Normatizado então a decisão de maior proteção ao período reprodutivo, privilegiado temporalmente o período de agregações reprodutivas e de semeadura de próximas safras. Concordamos e apostamos no sucesso da estratégia.

Há entretanto outros pontos que valem ser revisitados. Inicialmente sugerimos uma leitura da alterada IN 15 do IBAMA com mais atenção e crítica.

Em 2009, 11 anos atrás, a proposta era: 

Art. 01 -  Limitava o esforço ( no. de embarcações) e condicionava possíveis flexibilizações a um recadastramento. 

Art. 02 - Condicionava eventuais substituições a condições e características específicas.

Art. 03 - Propunha periodicidade nas análises técnicas e normativas desta pescaria.

Art 04 e 05 -  Agora alterados

Art. 06 - Trata da proibição de captura de indivíduos abaixo de 17cm ( tamanho mínimo) e de percentuais de margem aceitavel.

Art. 07 - Aplicação de penalidades aos infratores

Art 08 - Vigência 

Art 09 - Ajustes Normativos.

Devemos nos perguntar:

Não houve entrada de novas embarcações na frota permissionada neste período?

As que eventualmente entraram tem as mesmas características e atenderam às condições estabelecidas para substituição ?

Foi feito o recadastramento que justificasse alterações no esforço? 

As análises e considerações periódicas aconteceram e foram refletidas em normas de ordenamento que visassem a sustentabilidade do recurso ?

Devemos observar que a norma está restrita à área compreendida entre o Cabo de São Tomé RJ e o Cabo de Santa Marta, SC, o que  precisa ser revisto.

Fruto de alterações ambientais e ecológicas, uma maior amplitude na área de ocorrência da sardinha verdadeira tem sido reportada. Mundialmente, defende-se que o aquecimento global favorece a migração de peixes no sentido Equador-Pólos, o que se aplica aparentemente à sardinha brasileira, que são o mesmo e único estoque de sustentação da atividade economica desenvolvida sobre este recurso. Portanto, este ordenamento deve, necessariamente ,ser extendido à toda área de ocorrência da espécie e de permissionamento destas embarcações, qual seja, S-SE, ou seja da divisa dis estados BA-ES ao a Chuí-RS.

As observações acima buscam chamar atenção de  gestores e usuários para uma reflexão realista, responsável. De nada vale publicações e normas se elas não encontram respeito e cumprimento.   Limites propostos não foram atendidos, adequação de cadastro e revisões esporádicas de condições e normas não aconteceram e o ajuste da área de ocorrência, ou unidade de gestão está desatualizado. 

Não só nesta pescaria, mas em outras da mesma frota cerqueira, de arrasto, armadilhas,  atuns de cardume associado,  cerco ( complementar sardinha) e espinhel, toda proposta de Gestão Pesqueira passa por uma premissa óbvia: que o ordenamento seja observado. Temos nesta IN 18 uma excelente oportunidade de olhar para nós mesmos e questionar nosso papel na atividade e no compromisso de deixar às gerações que nos sucedem a oportunidade que tivemos.