ENCERRADA TEMPORADA DE PESCA DE TAINHA PARA TODA FROTA DE CERCO 

Publicação: 25/07/2018

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33,DE 11 DE JULHO DE 2018

 

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12, § 2º, inciso I, e art. 49,caput, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, no Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, na Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta do Processo nº 02000.005797/2018-02 e do Processo nº 02000.202621/2017-16, do Ministério do Meio Ambiente, e do Processo nº 00350.000731/2018-12, do Processo nº 52800.100471/2018-32, do Processo nº 00350.000045/2018-41 e do Processo nº 00350.001349/2018-26, da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolvem:

Art. 1º Declarar encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2018 para as frotas de cerco/traineira nas regiões Sudeste e Sul.

Parágrafo único. Fica proibida a pesca de tainha por qualquer embarcação da frota de cerco/traineira, independentemente de local de registro ou área de pesca, até a abertura de nova safra no ano de 2019.

Art. 2º As embarcações com a atividade de pesca permitida que estiverem em operação de pesca no mar poderão realizar o último desembarque e as indústrias e as empresas processadoras permitidas poderão receber a produção de tainha no prazo de 48 horas, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geralda Presidência da República

EDSON GONÇALVES DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente