ICCAT 2018 – Dubrovnik – Croacia - 15 nov

Publicação: 15/11/2018

Neste 2018, a ICCAT, Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, enfrenta uma situação desafiadora, as avaliações de estoque realizadas durante o ano indicam que sugestões de limite máximo de capturas anteriores para a Albacora Bandolin – BET não foram suficientes, não só pelo limite em si, mas pela forma como as regras de captura e report estão estabelecidas.

A recomendação 16-01 estabeleceu um limite de 65.000 ton. para o grupo de Países-parte, CPCs, que capturassem acima de 3500 ton. Sendo este volume, portanto, o gatilho, o volume de produção que determinaria em que Frota o pais seria classificado. Há dois grupos de países, aqueles que reportam capturas acima destas 3500t e os que não passam deste volume e, portanto, não estão sujeitos a cotas. O que era o caso do Brasil. Ocorre que, apenas o grupo A, já absorve 51.427 ton, e a frota B, sem limite estabelecido vem aumentando sua participação (o Brasil liderando esta expansão) e, consequentemente, o TAC tem sido sistematicamente superado.

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Fonte: Doc. No. PA1-502/2018

Portanto, efetivamente o limite sugerido pelo Comitê Científico vem sendo sistematicamente superado e, consequência disto, a situação do estoque de BET vem se deteriorando e medidas mais drásticas devem, necessariamente ser tomadas.

O que ocorre de diferente neste ano, é que os espaços estão diminuindo e a realidade de que a concentração de direitos de pesca é desigual e tendenciosa fica mais evidenciada.

Neste cenário, a estratégia brasileira é convocar os pilares do direito internacional e resoluções de outros fóruns multilaterais que reconhecem a prioridade de países costeiros, em desenvolvimento e da pesca artesanal na alocação dos direitos de pesca.

Este é o principal mote e está se constituindo na grande mudança de jogo na ICCAT. Não tem sentido que 63% da TAC esteja alocada em países não costeiros, que 83% estejam alocados para países desenvolvidos e finalmente, que não seja eventualmente alocada cota preferencial ao Brasil, caracterizado por captura essencialmente artesanal após o estabelecimento e crescimento da Frota de Cardumes Associados.

O Brasil posicionou-se enfaticamente nesta quarta-feira, dia 14 e já estabeleceu as diretrizes de sua argumentação, sustentando a necessidade de efetiva observação das orientações científicas, da evidente necessidade de reconsideração do sistema de alocação de cotas e finalmente, da atenção que deve ser dada às prerrogativas do direito internacional.

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Disponível em: https://www.iccat.int/com2018/ PA1 – PA1-511

As discussões estão em evolução, a ideia é sempre convergir para um consenso, mas a situação deste 2018, a evidente necessidade de que grandes e estabelecidos países cedam direitos aos menores e aqueles em busca de desenvolvimento, leva a crer que as discussões devem esquentar e que se procure esquivar das orientações científicas e reduzir tanto a TAC quanto os gatilhos.

Existe também pressão para restrição nas pescarias de cerco, dos dispositivos agregadores de peixes, DAPs , enfim, haverá restrições e nosso argumento é todo no sentido que não pode se pretender que as restrições incidam de forma não sensata e equilibrada.