INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MAIO DE 2019

Publicação: 09/05/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/05/2019 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MAIO DE 2019

Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na safra de 2019, para as regiões Sudeste e Sul do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições de confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.019473/2019-79, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2019, conforme Instrução Normativa MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019.

Art. 2º O número máximo de autorizações para a pesca de que trata o caput será de:

I - 32 (trinta e duas) embarcações para a frota de cerco/traineira; e

II - 130 (cento e trinta) embarcações para o emalhe anilhado.

Parágrafo único. As Arqueações Brutas das embarcações não poderão ultrapassar o total de 3.168,5 (três mil, cento e sessenta e oito e cinco), conforme autorizado em 2015, para a frota de cerco/traineira; e 1.036 (mil e trinta e seis) para o emalhe anilhado.

Art. 3º Os interessados em obter a autorização de pesca de que trata esta Instrução Normativa deverão preencher requerimento específico, disponibilizado online pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca, e enviar conjuntamente a documentação comprobatória dos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, no prazo máximo de 3 (três dias) úteis, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa até a 00:00 (zero) hora do terceiro dia.

§ 1º Não será aceita documentação comprobatória fora do prazo dos 3 (três) dias de que trata o caput;

§ 2º O correto preenchimento do requerimento específico de que trata o caput é de responsabilidade exclusiva do requerente.

Art. 4º A embarcação a ser autorizada a pescar tainha, utilizando método de cerco/traineira, deverá atender aos seguintes critérios:

I - estar devidamente autorizada para a captura de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) nos moldes da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011;

II - ter atuado na pesca de tainha em pelo menos 1 (um) ano no período de 2008-2018;

III - estar devidamente aderida e ativa no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS;

IV - estar devidamente regular quanto à entrega de Mapas de Bordo, conforme definido na legislação específica; e

V - não ter condenação transitada em julgada, em sede de processo administrativo ou judicial, por prática de pesca ilegal.

§ 1º Será autorizada apenas uma embarcação por proprietário (CNPJ/CPF);

§ 2º As embarcações que foram deferidas no processo seletivo de 2018 e que ficaram fora do quantitativo das vagas definidas, constantes no Anexo II da Portaria SEAP/PR nº 60, de 7 de junho de 2018, para essa safra, terão prioridade na análise e seleção.

§ 3º As embarcações permissionadas ficam obrigadas a permitir a presença de um observador de bordo, para fins de pesquisa, nos cruzeiros de pesca, quando requisitado pela SAP/MAPA.

Art. 5º A embarcação a ser autorizada a pescar tainha, utilizando método de emalhe anilhado, deverá atender aos seguintes critérios:

I - estar devidamente autorizada na modalidade de emalhe costeiro de superfície ou emalhe costeiro de fundo desde o ano de 2013;

II - ter Arqueação Bruta inferior ou igual a 20 (vinte);

III - ter atuado na pesca de tainha com emalhe anilhado em pelo menos 1 (um) ano no período de 2015-2018;

IV - não ter condenação transitada em julgada, em sede de processo administrativo ou judicial, por prática de pesca ilegal;

Parágrafo único. Será autorizada apenas uma embarcação por proprietário (CNPJ/CPF);

Art. 6º Caso o número de embarcações selecionadas ultrapasse o total definido no art. 2º desta Instrução Normativa, as embarcações serão classificadas conforme os seguintes critérios:

I - menor capacidade de porão;

II - menor Arqueação Bruta (AB); e

III - menor comprimento (M).

Art. 7º A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA publicará ato específico com a relação das embarcações inscritas e das que apresentaram pendências, indicando-as, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data final de recebimento dos requerimentos.

§ 1º O ato de que trata o caput estabelecerá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para que as embarcações relacionadas com pendências apresentem a documentação necessária para supri-las, após isso, sendo ordenadas dentro do limite de vagas previsto no art. 2º desta Instrução Normativa;

§ 2º Após a análise da documentação de que trata o § 1º do caput, a SAP/MAPA publicará ato específico, a fim de divulgar a relação nominal das embarcações deferidas e indeferidas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data final de recebimento da documentação, indicando para a frota de cerco/traineira a cota individual;

Art. 8º Caso o número de embarcações selecionadas não atinja os limites definidos no art. 2º desta Instrução Normativa, serão disponibilizadas vagas remanescentes.

Parágrafo único. Para concorrer às vagas remanescentes de que trata o caput, o interessado, a depender da modalidade pretendida, deverá atender os critérios relacionados nos arts. 4º e 5º desta Instrução Normativa e deverá preencher o requerimento específico disponibilizado online pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a publicação do ato de que trata o § 2º do art. 7º desta Instrução Normativa.

Art. 9º A SAP/MAPA publicará ato específico a fim de divulgar a relação nominal das embarcações da frota de cerco/traineira e emalhe anilhado inscritas e as selecionadas nas vagas remanescentes de que trata o art. 8º desta Instrução Normativa, na temporada de pesca do ano de 2019, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data final do recebimento dos requerimentos.

Art. 10. A autorização concedida sob as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa será considerada como Autorização de Pesca Complementar às modalidades principais, válida apenas para o ano de 2019.

§ 1º As embarcações selecionadas sob os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa não poderão obter Autorização de Pesca Complementar para captura de outras espécies no período de safra da tainha.

§ 2º Caso a embarcação selecionada para captura de tainha na temporada de pesca de 2019 desista da Autorização de Pesca Complementar, terá que informar a SAP/MAPA oficialmente, por meio de Ofício, e será automaticamente substituída pela embarcação melhor classificada, conforme a relação de que trata o art. 7º desta Instrução Normativa, ou a relação de que trata o art. 8º desta Instrução Normativa.

Art. 11. O proprietário ou armador de pesca das embarcações que vier a receber a Autorização de Pesca Complementar para captura de tainha deverá atender, para sua manutenção, todas as regras de ordenamento definidas para a atividade de pesca da espécie sob pena das sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 12 do Decreto nº 6.514, de 26 de julho de 2008.

Art. 12. Os casos omissos serão analisados e decididos pela SAP/MAPA.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO