INÍCIO DEFESO MEXILHÃO

Publicação: 01/09/2019

De acordo com a Portaria Interministerial IBAMA N° 105, de 20 de julho de 2006 ficou estabelecido o defeso do mexilhão (Perna perna) proveniente dos estoques naturais, nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul no período de 1° de setembro a 31 de dezembro.

A extração, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização dos mexilhões em qualquer fase de seu ciclo de vida, proveniente dos estoques naturais, só serão permitidas nesse período de defeso às pessoas físicas e jurídicas que fornecerem às Superintendências do IBAMA até o terceiro dia útil, a partir do início do defeso, a relação detalhada do estoque desta espécie existente, indicando os locais de armazenamento.

O armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização ou comercialização dessas espécies só serão permitidos nesse período de defeso às pessoas físicas e jurídicas que fornecerem até o dia 10 de setembro de cada ano a declaração de estoque ao órgão competente - IBAMA.

A Portaria Interministerial IBAMA N° 105, de 20 de julho de 2006 também estabelece tamanho mínimo de captura de 5cm. Admite-se uma tolerância máxima de 20%, em peso, do total do produto comercializado abaixo do tamanho mínimo definido no "caput" deste artigo, que neste caso, é proibida a sua comercialização, devendo, quando vivo, ser devolvido ao ambiente natural.

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