Sumário de temas relevantes à pesca abordados na 3ª IGC-BBNJ

Publicação: 13/09/2019

Por Ana Elisa Almeida Ayres, assessora técnica do Conepe

Encerrou-se a 3ª Conferência Intergovernamental para elaborar o texto de um instrumento internacional juridicamente vinculante sobre a conservação e uso sustentável da biodiversidade fora das zonas de jurisdição nacional dentro do quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar  (3ª Intergovernmental Conference on an international legally binding instrument under the United Nations Convention on the Law of the Sea on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction - IGC-BBNJ 3). Pela primeira vez, as delegações se debruçaram em negociações textuais com base em um “rascunho zero” contendo texto com linguagem de tratado desenvolvido pela Presidente da IGC, Rena Lee (Cingapura). A estrutura do documento abordou a questão dos recursos genéticos marinhos e a partilha dos benefícios deles decorrentes; ferramentas de gestão ambiental baseadas em áreas (ABMTs), como as Áreas Marinhas Protegidas (MPAs); Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e capacitação para transferência de tecnologia marinha.

Apesar das contínuas divergências de posições em diversas questões-chave, a grande maioria das delegações mostrou-se comprometida com o processo, enviando um grande número de propostas textuais. Em suas considerações finais, a presidente Rena Lee convidou os delegados a estudarem as propostas apresentadas durante a IGC-BBNJ 3 a fim de avançar na IGC- BBNJ 4, que está prevista para a primeira metade de 2020. Um texto revisado será publicado até o final de 2019, mas foi feita uma ressalva de que esse texto provavelmente não incluirá todas as propostas apresentadas ou discutidas no IGC-BBNJ 3.

Embora a pesca seja uma atividade significante nas zonas fora de jurisdição nacional, sendo potencialmente afetada pelas decisões relacionadas, mais especificamente, às ABMPs e EIAs na IGC-BBNJ, praticamente não foram feitas menções à pesca durante o evento, Manteve-se a ideia de que ela estaria fora do escopo desse novo documento que está sendo elaborado. Defendemos essa ideia uma vez que acreditamos que a atividade pesqueira deve ser tratada sob a institucionalidade das já existentes convenções [como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)]  e Organizações Regionais para o Ordenamento Pesqueiro (OROPs) a fim de evitar a sobreposição de textos e o desvio de foco em assuntos já tratados em outros eventos internacionais.

Em relação ao EIA, foram discutidos os papéis dos estados e outras entidades na sua condução (relatórios, publicações, revisões, sigilos) e foi levantada a questão da inclusão ou não de impactos socioeconômicos e culturais no escopo do documento. Também foram feitas considerações a respeito das atividades que requereriam um EIA, incluindo características das áreas em que atividades planejadas se desenvolveriam, tais como vulnerabilidade e significância ecológica, biológica e/ou humana. A ideia de avaliar os impactos cumulativos de diferentes atividades nos mesmos ecossistemas pareceu receber apoio quase unânime entre os participantes.

No que concerne às ABMTs, transcorreram discussões sobre a identificação de áreas que requereriam proteção, incluindo uma lista de critérios para o estabelecimento ou designação de ABMTs e a base na qual os ABMTs seriam identificadas, com referências à melhor ciência disponível, princípio da precaução, uma abordagem ecossistêmica e conhecimento tradicional. As delegações trocaram opiniões e apresentaram propostas sobre: ​​mecanismos de colaboração e processos de consulta; o conceito de "não comprometer" (not undermine) outras estruturas e órgãos relevantes e a relação com as medidas adotadas pelos estados costeiros, incluindo a ideia de compatibilidade.

No que diz respeito à pesca, a única menção à atividade, ainda que indireta, se deu no dia 23/08, em um grupo de trabalho informal aberto sobre recursos genéticos marinhos, onde foram feitas considerações sobre a inclusão ou não de peixes nos objetivos e escopo do documento relacionados aos recursos genéticos marinhos. Embora algumas delegações ainda defendam que peixes sejam inclusos no escopo, um vez que são coletados por suas propriedades genéticas, em geral foi de consenso entre as delegações que esse novo documento não abrangerá peixes capturados como commodities para consumo humano, estando a pesca e atividades relacionadas fora do escopo do documento.

Nós do Conepe vamos continuar acompanhando os desdobramentos das IGC-BBNJ, estando atentos tanto à publicação do texto revisado previsto para final de 2019, quanto à ocorrência do IGC-BBNJ 4 em 2020 a fim de repassar à sociedade as discussões e decisões relevantes à atividade pesqueira no âmbito desse novo documento.