SEM. CONTR. POLÍTICO-JURÍDICAS PARA AGENDA DA GEST. INTEGR., DA CONSERV. E PRES. DOS REC. MAR.

Publicação: 06/11/2019

Por Ana Elisa Almeida Ayres, assessora técnica do Conepe

Nos dias 24 e 25 de outubro, o Conepe esteve no seminário “Contribuições político-jurídicas para a agenda da gestão integrada, da conservação e da preservação dos recursos marinhos” realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O seminário foi organizado pelo Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN) em parceria com a UnB, Universidade Federal do Ceará (UFC) e Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). As palestras e debates foram conduzidos por pesquisadores e diversos órgãos e entidades envolvidos na gestão dos recursos marinhos. Entre eles, podemos citar a bolsista do Conepe/Fundação de Empreendimento Científico e Tecnológico (Finatec): Carolina Vicente Cesetti, a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), a Marinha do Brasil, a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA), Ministério Público Federal (MPF), OCEANA, entre outros.

No que diz respeito à pesca, as discussões concentraram-se nas mesas sobre desafios e sugestões para o aperfeiçoamento da agenda da gestão integrada, da conservação e da preservação dos recursos marinhos. Foram discutidas questões como fragilidade institucional do setor pesqueiro, necessidade de atualização e revisão de normas regulatórias e importância de implementação de um sistema de Planejamento Espacial Marinho (PEM).

Além das constantes alterações no quadro das competências institucionais do governo federal quanto às responsabilidades pela gestão de recursos pesqueiros, já intensamente criticadas pelo setor pesqueiro, também foram citadas inconsistências e defasagens nos sistemas de suporte/gestão, como por exemplo, o Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS). Carolina Vicente Cesetti apresentou os resultados de sua tese de mestrado sobre os efeitos jurídicos da normativa que instituiu o PREPS. Ela apontou que os dados do PREPS vêm sendo usados como prova de responsabilização ora penal ora administrativa. Essa desarmonia nas interpretações jurídicas acerca do uso do PREPS leva a uma instabilidade jurídica e implica em uma dificuldade na continuidade de políticas públicas para o setor. Carolina realçou a necessidade de aprimoramento do PREPS através de uma conceituação jurídica precisa e explícita acerca de sua finalidade e objetivos, uma vez que a atual se encontra um tanto vaga e questionável.

A necessidade de revisão e adequação de normas e políticas nacionais também foi realçada por outros palestrantes. O Prof. André Panno Beirão, da Escola de Guerra Naval (EGN), por exemplo, alertou que 80% dos documentos condicionantes da Política Marítima Nacional vigente já foram caducados e que a maior parte dos órgãos vinculados e nomeados no Decreto que a criou já não existem mais. Temos percebido e reconhecido diversas iniciativas do MAPA esse ano no sentido de atualizações das normas relacionadas à atividade pesqueira, tais como Construção Coletiva para alteração da IN nº 10/MPA/MMA, oficinas para primeira agenda regulatória da Secretaria de Defesa Agropecuária, publicações da IN nº 53/MAPA desvinculando a pesca de cardume associado dos Dispositivo Agregador de Peixe (DAPs) e da IN nº 54/MAPA alterando critérios relativos ao defeso e regras de comercialização da lagosta. Temos há anos solicitado mudanças nas normas e estamos muito satisfeitos com os resultados que estamos finalmente alcançando.

O Capitão de Fragata Rodrigo de Campos Carvalho, da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), discursou sobre os desafios no PEM do Brasil. Foi ressaltada a importância de se conhecer e ordenar as atividades no espaço marinho para garantir a soberania da nação, o uso compartilhado e sustentável do ambiente marinho e a segurança jurídica para investidores e explotadores dos recursos. No âmbito da Convenção sobre os Oceanos de 2017, o Brasil se comprometeu em estabelecer e implementar um PEM até 2030 e em sua apresentação, o Capitão Rodrigo demonstrou o que está sendo feito para atingir essa meta. Ele reportou que Brasil ainda está atrasado e mencionou a falta de orçamento destinado ao PEM, mas, ao mesmo tempo, garantiu que “tudo o que não precisa de recurso já está em curso”. Nós do Conepe apoiamos a implementação e cumprimento de um plano de gestão espacial marinho. Entendemos que o PEM permitirá um maior conhecimento do potencial marinho, um ordenamento das diferentes atividades desenvolvidas e um melhor entendimento e deslumbramento dos esforços de pesca em tempo e área; sendo uma ferramenta essencial para o aprimoramento da gestão pesqueira no país.

O seminário levantou questionamentos e proporcionou várias reflexões em questões político-jurídicas que direta ou indiretamente afetam a atividade pesqueira. Parabenizamos a iniciativa dos organizadores de disponibilizar um espaço de discussão de alto nível com diversos atores de diferentes áreas para tratar da temática da gestão integrada dos recursos marinhos. Recomendamos que o setor assista as palestras que foram gravadas e disponibilizadas pelo OCEANA nos links abaixo:

1° dia: https://www.youtube.com/watch?v=BRL4MpKA1a8

2° dia: https://www.youtube.com/watch?v=9SGFox_vyXc

Programação: https://drive.google.com/file/d/1AAPn3Pis_F-Ht9ISYj8jVhLbeqAUXCOd/view