Notícias de Palma de Mallorca – 26ª Reunião Regular da ICCAT

Publicação: 26/11/2019

Terminou na noite desta segunda feira, dia 25 de novembro, a 26ª Reunião Regular da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, tendo como local a bela ilha de Mallorca, no litoral espanhol.

A participação brasileira foi muito destacada.

Nos dias 16 e 17, ocorreu uma intersecional somente do Painel 1, que cuida dos atuns tropicais Albacora Lage (em inglês: Yellowfin Tuna, nome científico: Thunnus albacares) e Albacora Bandolin (em inglês: Bigeye Tuna, nome científico: Thunnus obesus). A maior preocupação está na pesca do Albacora Bandolin. Já há alguns anos ele vem sendo capturado a níveis acima dosrecomendados e, portanto, sua pesca deveria necessariamente ser submetida pela Comissão a medidas restritivas de captura, assim como de mortalidade de juvenis. Isso porque após a implementação e desenvolvimento dos Dispositivos Agregadores de Peixes - DAPs associados a tecnologias de hidroacústica, rastreamento e comunicação por satélite; a capacidade de pesca dos grandes cerqueiros ampliou significativamente.

As discussões foram então transferidas para a Reunião Regular, que teve início na manhã do dia 18.

Vários módulos foram apresentados: alguns de caráter administrativo da Comissão, como financeiro e normativo, outros considerando o cumprimento por parte dos países signatários das obrigações a eles imputados e outros mais focados em espécies ou grupos de espécies, com considerações sobre o estado de conservação e sugestões de medidas de ordenamento para viabilizar a sustentabilidade destes recursos.

A já destacada situação do Albacora Bandolin e a precária situação do tubarão  Anequim do Norte/tubarão-mako (em inglês: Shortfin Mako shark, nome científico: Isurus oxyrinchus) foram os maiores desafios a serem encarados.

Foram dias intensos e de discussões algumas vezes acirradas. O Painel 1 aconteceu mais nos bastidores e em reuniões menores do que de fato nos espaços programados na Agenda. Algumas reuniões ocorreram até mesmo à meia-noite. Sob muita influência corporativa, países africanos e centro-americanos insistiam em relutar quanto às medidas restritivas às capturas de juvenis, embora o reconhecimento de uma redução na mortalidade total não tenha encontrado maiores dificuldades. A redução na mortalidade proposta foi modesta, prevendo, com probabilidade de 51%, a recuperação do estoque em 15 anos. O grande embate se deu na determinação de medidas de redução na mortalidade de juvenis e na redistribuição de cotas de captura que repercutissem em uma necessária diminuição da mortalidade total e, ao mesmo tempo, atendessem à demanda de países costeiros, em desenvolvimento e com pesca essencialmente artesanal, aqui destacando o Brasil, os quais têm prioridade nas oportunidades de pesca.

Foi só no fechamento da reunião, no dia 25, após a retomada de pontos conflitantes ocorridos durante a Sessão Plenária, que a recomendação finalmente foi aprovada. Determinou-se a diminuição do Total Admissível de Captura - TAC de 65.000 em 2019 para 62.500 em 2020 e 61.500 em 2021 para a pesca do Albacora Bandolin; aprovou-se a redução do número de DAPs por embarcação para 350 em 2020 e 300 em 2021 e estipulou-se um período de suspenção de uso de DAPs para todo Atlântico de 2 meses em 2020 e 3 meses em 2021.

A divisão das cotas neste novo patamar de TACs foi muito boa para o Brasil e é fruto de uma argumentação incisiva e inteligente protagonizada pela nossa Delegação, sob a liderança de nosso time científico, Prof. Fábio Hazin, Paulo Travassos e Bruno Morato. Foi reconhecida a média de capturas de Albacora Bandolin de 2014 a 2017 em 7.260t e aplicada uma redução de 17%, o que nos assegurou então uma captura de 6.000t para 2020. Trabalhamos com a tese de que o país já se adiantou na necessária redução de captura, uma vez que em 2018, enquanto outros países aumentaram sua captura, o Brasil diminuiu. Assim retiramos este ano na nossa composição média.

Muito importante o reconhecimento da liderança brasileira. Muito destaque deve ser dado à participação ativa e focada do quadro da Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SAP/MAPA, que entendeu as dimensões e as estratégias geopolíticas vigentes nesta Comissão, assim como reconheceu à necessidade de postura e cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil. Enfim, indubitavelmente foi um ano de consolidação de uma vitória brasileira iniciada em 2017, em Marrakesh, Marrocos. Na ocasião, a Comissão nos deu a oportunidade de submeter, com atraso de 90 dias, os dados de captura referentes a 2016, além de revisar os anos anteriores. Ali, graças principalmente à credibilidade pessoal do Prof. Fabio Hazin, pudemos formalizar e construir o ambiente para o reconhecimento da produção do cardume associado e construir a base de produção para entrar no sistema de partilhamento de cotas em condições vantajosas.

A grande derrota desta edição de 2019 foi a falta de uma medida firme de conservação do tubarão Anequim do Norte. Propostas de proibição de embarque ou de capturas máximas de 500t ou 700t não obtiveram consenso e mais um ano se passa sem que a captura incidental desta espécie tenha sido abordada.

Mais uma vez tivemos a oportunidade de vivenciar o conflitante jogo de interesses sociais, comerciais, corporativos e conservacionistas e a grande dificuldade de promover gestão pesqueira em ambientes tão plurais e complexos. Há momentos em que se questiona a eficiência da proposta de assimilar somente recomendações consensuadas entre todos.

Tomar este ambiente com suas regras, e suas complexidades como exemplo e agregar este aprendizado à gestão pesqueira nacional é o caminho. A premissa é o respeito às diferenças. A prioridade é a conservação dos estoques em condições sustentáveis. Defendemos: o respeito às regras, a eficiência de mecanismos de fiscalização e a aplicação de restrições aos infratores.

Muito a fazer, dados a entregar, relatórios concisos a produzir, analises científicas isentas e idôneas a construir. Enfim, vencer o passivo e investir no futuro, este é o caminho!

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