Fonte da Figura: Winther, JG., Dai, M., Rist, T. et al. Integrated ocean management for a sustainable ocean economy. Nat Ecol Evol 4, 1451–1458 (2020). htps://doi.org/10.1038/s41559-020-1259-6
O mês de agosto tem apresentado situações para a atividade pesqueira às quais devemos dispensar tempo e autocríca se quisermos, e precisaremos, administrar com equilíbrio as mudanças importantes que estão sendo impostas pela Agenda Internacional, por Organizações Regionais de Pesca, por exigências de mercados, pelos atuais governos e principalmente pela Natureza. Aconteceu em Brasília, entre o 31 de julho e o 04 de agosto a 1ª Semana Nacional da Pesca Artesanal, onde o Governo Federal promoveu encontros, discussões e lançou programas com foco e atenção a esta parcela social da atividade pesqueira, o evento culminou com o fechamento em ocasião bonita, com grande participação, no Palácio do Planalto, onde Programas envolvendo outros ministérios e órgãos foram assinados com bastante cerimonia e participação. Foi assinado ainda o Decreto de reestabelecimento do CONAPE, já brevemente comentado em artigo anterior
Já na segunda semana, de 07 a 11 deste agosto, vimos a publicação do Plano de Trabalho para revisão do Plano de Gestão da Lagosta, pescaria importantissima no Brasil, o primeiro produto na pauta de exportação de pescados, quando analisado o faturamento, sendo, claro, devido ao alto valor unitário deste produto, cuja exportação oscila entre 5 e 6 mil toneladas/ano (transformadas em peso vivo equivalente).
O Plano de Trabalho em si não trouxe muita novidade, propõe o tradicional, a contratação de uma consultoria para reportar e uma equipe que se reunirá em locais e comunidades produtivas, indústria e outros atores para encaminhar medidas de ordenamento, monitoramento, registro e produção, buscando a recuperação de biomassa, uma melhor estruturação dos estoques, formas mais efetivas de fiscalizar pesca ilegal e comércio de indivíduos jovens, abaixo de tamanho mínimo e, espera-se, de determinar um limite de explotação.
O Ministério da Pesca e Aquicultura o disponibiliza neste link.
Na quinta-feira, dia 10, em mais uma etapa no amadurecimento do Projeto de Lei 6969, a Lei do Mar, aconteceu outra audiência pública, após requerimento do Deputado Túlio Gadelha relator do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Entre os expositores, Ministérios, Academia e Representações Setoriais, o SINDIPI, além da Ong SOS Mata Atlântica. Mais uma vez, buscando estarmos preparados para discussões e aportes atualizados, passamos pelo constrangimento de perceber que o material disponível para consulta da sociedade no canal da CMADS, não era de fato o material que já está a disposição no Plenário da Câmara, em uma repetição de uma prática estranha e pouco transparente. Presente e participante da reunião, o Deputado Zé Trovão (PL/SC), foi bastante enfático na crítica a esta situação, comparando-a inclusive a outras situações em que o Plenário é chamado a votar Projetos sob os quais de fato não tem nenhum domínio e cujo texto é submetido sem a antecedência e objetividade necessárias a uma decisão madura. Reconhecido o erro, desculpou-se o Deputado relator e os presentes, preponderantemente representantes da atividade pesqueira, receberam finalmente o texto em discussão e seus caminhos de acesso. Da natural restrição a ver discussões na legislação pesqueira, vimos neste último texto um documento muito mais equilibrado e principalmente, INTEGRATIVO, que afinal é o que se pretende com esta Lei, a instituição de uma Política Nacional para a Gestão Integrada e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro Marinho ( PNGCMar). Aqui está o texto avaliado, a propósito, ainda não disponível entre os apensados da tramitação do Projeto. Entende este Conepe que, de fato e progressivamente, várias atividades econômicas se desenvolvem em ambiente costeiro/marinho, cada qual com seus objetivos, prioridades, impactos e riscos e que é necessária uma integração destes interesses em uma política consensual que, com base em princípios sólidos, possa estabelecer as bases de convivência e harmonia entre as atividades econômicas, seus atores e evidentemente a conservação e preservação do ambiente costeiro-marinho em plena saúde e na capacidade de produção máxima sustentável.
Vemos projetos de exploração de petróleo, iniciados por prospecções sísmicas, vemos rotas de navegação mercante e turística se expandir e aumentar em frequência, vemos demanda de aumento de portos, marinas e clubes e uma expansão imobiliária insaciável, vemos a instalação de indústrias e o crescimento de cidades que promovem aumento importante na poluição orgânica e inorgânica destes ambientes, vemos evidencias cientificas apontando o aumento da temperatura nos mares, suas consequências químicas, tisicas e biológicas, vemos pescarias que precisam rever níveis de explotação para recuperar estoques e poder voltar a níveis ótimos de produção, onde, por ótimo entendamos sustentáveis e não o “ quanto mais melhor”, é este equilíbrio, a capacidade de extrair recursos pesqueiros de um estoque no seu máximo potencial que devemos buscar! Mas de nada adianta se, no meio do caminho, os estuários do qual espécies dependem para se reproduzir, amadurecer e ou recrutar ( juvenis crescendo para posterior ingresso aos estoques) não tiver a qualidade ambiental necessária, se o excesso de matéria orgânica despejado provoque por reações naturais, uma diminuição absurda nos níveis de oxigênio dissolvido na água que não permita a sobrevivência destes juvenis em crescimento e demanda metabólica crescente, ou se grande quantidade de peixe for pescada em fases pré reprodutivas. Também não é eficiente se grandes áreas, tradicionalmente usadas para a pesca vierem a ser interditadas ou loteadas para a construção de parques eólicos offshore, como tantos projetos que estão em fase de desenvolvimento, avaliação e licenciamento pelo Brasil e no mundo. Deve haver uma ferramenta legal, uma Política Pública que integre, discuta e estabeleça parâmetros e ponderações, incluindo compensações, para o desenvolvimento maior ou menor de uma delas e seus limites. Assim, depois de muitos vais e vens, de muitas aparas e reconsiderações, de situações “opacas” e argumentações às vezes exageradas ou ideológicas, está disponível para votação, em regime de urgência, o PL 6969.
Na nossa visão, a Lei proposta não traz nenhuma interferência grave na nossa atividade. Ainda, ele chama por instrumentos e princípios que já existem e que não são muito funcionais como registro e monitoramento, como áreas de proteção, como períodos e definições de espécies e populações, e muito possivelmente, com a implantação desta política integrativa, estes instrumentos ganhem em eficiência e a temida insegurança jurídica ganhe, na verdade, um aliado na busca de soluções e clareza.
Vemos uma oportunidade de a Pesca crescer e aparecer, deixar de ser algo marginalizado e se impor como tradicional, importante e nobre atividade de geração de alimentos que, se bem gerenciada, tem menores impactos e muito maior qualidade nutricional que muitos outras produções de proteínas. É momento de trazer a pescadores, armadores, indústria e ao comercio, a dignidade, o orgulho e a nobreza de lidar tão intimamente com este ambiente, com suas manifestações nas fases da Lua, em temporais, correntes, ressurgências e explosões de biomassa tão maravilhosos, não precisamos viver sempre acuados e minorados perante a sociedade geral, merecemos acesso a crédito e outros instrumentos de desenvolvimento, temos motivos de sobra para participar como iguais na Economia Azul, é disto que se trata, de sair de nossas pequenas rodas e do discurso cansado, algo egocêntrico e de trazer à superticie nosso trabalho e conhecimento, de evoluir coletiva e individualmente, de passarmos a gerações futuras uma mensagem de expansão e coragem.
Ao final da audiência, em atitude democrática e aberta, o relator nos autorizou, entre outros, a opinar, e neste vídeo está nosso comentário na oportunidade.
Na fala da Dra. Leandra Gonçalves, professora do Instituto do Mar da Unifesp, e que acompanha a tramitação desde o início, ouvimos que o texto não é uma ferramenta de comando e controle, não busca taxar, proibir e nem colocar a atividade da pesca, ou qualquer outra considerada, em local marginal e criminalizado. A Lei do Mar busca integrar, apresentar uma visão de país e trazer a sociedade, o poder público em suas variadas esferas, entidades privadas, comunidades costeiras, academia, ongs, para o centro do debate e para participar das decisões que afetam o futuro do oceano.
Assim, avaliamos que o mesmo poderá contribuir com o setor da pesca e devemos aproveitar a oportunidade do debate no Congresso para participar e acompanhar. No site da Câmara, você pode optar por acompanhar o texto e receber atualizações quando o mesmo se movimentar ao longo do lento processo de aprovação de lei no Brasil.
Por fim, na sexta feira dia 11, ocorreu mais uma reunião do CPG Atuns, ainda para encontrar caminhos e alguma lógica na necessária repartrição, entre as modalidades de pesca, do limite de captura para a Albacora Bandolin (BET), é um tema complexo, as soluções buscadas passam por limitar produção e vamos aguardar mais uns dias e tambem a publicação dos documentos apresentados na página oficial para então externar nossa opinião.
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