Continua nesta segunda feira 20 de fevereiro e se estendendo até o próximo dia 03 de março, em Nova Iorque, sede da ONU, acontece a continuação da 5ª Conferencia Inter-governamental do Acordo BBNJ, que busca estabe-lecer diretrizes vinculantes de governança do Oceano em suas áreas fora de jurisdições nacionais.
Como já defendemos em outras oportunidades, a iniciativa merece todo apoio e o posicionamento brasileiro, que como um todo tem todo nosso suporte. Há, entretanto, detalhes que merecem especial atenção e foco, além de respeito ao histórico e a hierarquia dos instrumentos internacionais do direito, já estabelecidos e sob constantes adaptações e atualização, as OROPs, ou RFMOs entre eles a Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlantico, a ICCAT.
Desviando-se da diretriz inicial da CONVEMAR, a Convenção das Nações Unidas para os Direitos do Mar, instrumento Internacional promulgado pelo Brasil em 1990, as propostas do BBNJ tem derivado à tendencia de criar interferências e um organismo hierarquicamente superior às OROPs, além de possibilitar o estabelecimento de Áreas Marinhas Protegidas, independente da gestão destas OROPs sobre as áreas em questão.
São peculiaridades da Pesca e de sua vertente Oceânica, mas, ao divergir do mandato original, abrem-se espaços para fraturas e desconexões, eventualmente rupturas e a credibilidade e aplicabilidade do Acordo certamente perdem força e reconhecimento.
Este Conepe tem repetidamente procurado espaço de participação e colaboração junto ao Governo, ainda no governo anterior fomos incisivos, participamos de reuniões no Itamaraty para defender o posicionamento de nossa atividade alvo e de seus atores diretos e indiretos. Mais recentemente, já sob o atual governo, acionamos o Itamaraty novamente, o Ministério do Meio Ambiente e Clima e Mudança do Clima, o recém reestabelecido Ministério da Pesca e Aquicultura e ainda o Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, todos aos cuidados dos respectivos Ministros e áreas afetas, sem que , infelizmente, tenhamos tido qualquer retorno ou consideração.
Quando procuramos em comunicados de imprensa ou em outra forma de comunicação oficial sobre o tema, nada encontramos, ou seja, estamos participando, mas sem estarmos devidamente informados ou tendo voz e opinião consideradas, é lamentável, preocupante.
Vimos portanto, neste momento e por este nosso canal, chamar a atenção de atores de nosso setor, de seus representantes legislativos e do executivo em suas varias esferas, para a importância dos desdobramentos desta rodada de negociações e para a fragilidade que o caminho de interferência de atribuições que está sendo induzido por lobby conservacionista e pelo “globalismo” predominante.
SUGERIMOS FORTEMENTE A LEITURA DO MANIFESTO IFCA, A QUEM ESTAMOS DIRETAMENTE VINCULADOS PELA ALPESCAS, A RESPEITO DESTE TEMA.
Interessantes discussões sobre a predominância dos direitos sobre o uso da biodiversidade e seus recursos genéticos, por exemplo, desenvolvimento de biotecnologia e a “repartição” dos benefícios financeiros decorrentes também colocam em contraponto as nações desenvolvidas e já detentoras de domínio econômico e os países que ainda aspiram por desenvolvimento.
São temas muito relevantes, que infelizmente estão sendo tocados de forma algo restrita pelo Brasil, beneficiando opiniões convergentes e grupos específicos da sociedade, academia e governo.
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