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O Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies, sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes desenvolve o processo de Avaliação do Estado de Conservação da Fauna Brasileira, cujos resultados subsidiam o Ministério do Meio Ambiente na publicação das Listas Nacionais Oficiais de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, hoje componentes do Livro Vermelho, em seus volumes .
Aconteceu entre os dias 14 e 16 de fevereiro, no Cepsul /ICMBio em Itajaí-SC, uma Oficina de revisão do Estado de Conservação do Cação Azul -Prionace glauca no âmbito deste Programa e, representando atores do setor privado, foram convidados este Conepe e nosso afiliado, Sindipi.
Avaliação anterior apontara para a classificação desta espécie como Vulnerável (VU), mas houve contestação e pedidos de reconsideração que foram acatadas pelos gestores do Programa e a espécie é alvo desta nova avaliação, feita com aporte de informações e perspectivas abrangência mais recentes. A espécie, tenhamos em mente, mesmo de forma bastante generalista ( toda a família Carcharinidae), polêmica e recebida com contrariedade, nossa e internacional, foi incluída no anexo II da Cites, em deliberação da última Conferência das Partes, COP 19 , o que por si só, já indica uma preocupação internacional muito séria , visto que entre os elasmobrânquios (Tubarões e raias), é disparadamente a mais explotada, com capturas globais acima das 100 mil toneladas. Nesta condição, seu comercio internacional, inteiro ou de partes (tronco, cortes e barbatanas), estará obrigado a uma documentação e analises bem mais detalhadas de cumprimento de normas e rastreabilidade, entrando em vigor em novembro de 2023.
Há de se parabenizar a permeabilidade demonstrada pelos gestores do programa brasileiro que aceitaram revisar, incluindo nossa participação, igualmente aos especialistas participantes pela compreensão e riqueza de conhecimento e disponibilidade e aos órgãos oficiais responsáveis. Com responsabilidade e postura colaborativa, trouxemos às discussões uma perspectiva operacional e a busca pela coesão e prevalência das melhores evidências científicas.
Revisamos trabalhos que subsidiaram pareceres anteriores, assumimos a distribuição hemisférica e os indicativos de tratar-se de população/estoque de macro distribuição regional, no mínimo, de abrangência em toda a bacia oceânica Atlântico Sul, acompanhamos, interessados, a apresentações sólidas e argumentos sob pontos de vista de avaliações demográficas e modelagens de biomassa com os dados mais abrangentes e recentes e, consensualmente, chegamos uma pré-avaliação, ainda a ser submetida a processos de validação técnica, que aponta a espécie como em situação Próxima a Ameaçada ( NT) ( da sigla em inglês que se refere a Near Threatened).
Se por um lado é uma avaliação que traz algum alívio por não automaticamente remeter à listagem desta espécie entre as ameaçadas e, devido ao arcabouço legal polêmico vigente, suas implicações como a proibição de uso e explotação , ela nos chama, como setores usuários ( pescadores, armadores, indústria, comércio e consumo), a atentar e a nos engajarmos de fato em medidas e ações que produzam, nacional, regional e globalmente, reversão deste estado e retorno a uma condição mais confortável desta espécie em termos de seu estado de conservação.
Constatamos que mais recentemente tem havido um maior direcionamento de esforço à espécie, que embora considerada como fauna acompanhante ou captura incidental em várias modalidades, predominantemente no espinhel pelágico, é, em determinados momentos e por determinados atores, foco de pesca bastante dirigida. Também que, a espécie é, em sua característica de reprodutoras internas (vivíparas), substancialmente dependente das fêmeas, e que estas, mesmo não representando grandes percentuais nas capturas, tem vital importância na reposição reprodutiva , ainda, que em determinados momentos, as capturas de indivíduos jovens, abaixo de tamanhos de primeira reprodução tem importância representativa nos desembarques.
Portanto chamamos os atores e gestores públicos a pensar, propor e responsavelmente encaminhar medidas de ordenamento, correspondidas em controle, fiscalização e cumprimento, que protejam as fêmeas e os indivíduos jovens, talvez através de normas de soltura obrigatória de fêmeas e do estabelecimento de um tamanho mínimo, que garantam que os menores desembarcados tenham tido oportunidade de se reproduzir, igualmente orientando pela soltura de jovens, independente de sexo.
O Projeto Tubarão Azul, desenvolvido sob a Coordenação da FURG, faz coletas e analises sistemáticas de dados de pesca sobre a espécie no Rio Grande do Sul, principal área de produção e suas orientações devem ser levados em consideração, assim como as conclusões de estudos populacionais, incluindo Avaliação de Estoque desta espécie, já na agenda ICCAT para o período de 17 a 21 de julho de 2023, em Madrid sede da Entidade.
É sabido que a espécie suporta muito bem a fisgada e permanência no espinhel imerso e os peixes têm grande chance se sobrevivência se soltos com um tratamento de bordo minimamente cuidadoso e rápido, e é por aí que estas medidas podem resultar em boa resposta no aumento de biomassa. Além disto, o Brasil pode tomar posição pioneira e submeter à avaliação da ICCAT, que tem a espécie sob sua gestão no Painel IV, na forma de proposta, de recomendação e quem sabe, vê-las assimiladas a nível desta Comissão. O mais importante é que façamos entre nós, como produtores primários e em nossos elos na cadeia de valor, este pacto e o compromisso tácito de promover o cumprimento de medidas desta natureza.
A reestruturação de governo, seja na composição do Ministério do Meio Ambiente e seus órgão vinculados ou do Ministério da Pesca e Aquicultura, agora relacionados pela orientação da gestão compartilhada, conforme estruturados nos decretos 11349 e 11352 do governo Luiz Inacio da Silva, a retomada conselhos participativos e espaços para discussão que envolvam o máximo de interessados na gestão de recursos e sua assimilação pela sociedade são urgentes e necessários, lembrando que mandato anterior, este ambiente foi prejudicado e só brevemente existiu, após o decreto que instituiu o Rede Pesca Brasil, e em dezembro de 2022, realizou uma reunião do CPG Atuns e afins, ainda pendente , alguns de seus encaminhamentos e que com a atividade agora sob Compartilhamento, precisará ser reestruturado para produzir os efeitos esperados.
Nos cabe demandar, colaborar, nos envolvermos e pactuar para o reestabelecimento de ferramentas de governança e seu reflexo nos recursos pesqueiros dos quais vivemos e que possamos efetivamente contribuir para que gerações futuras também aproveitem e desfrutem destes recursos.
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