A NATUREZA O SENTE E COBRA, AGORA OU NO FUTURO.
Passados quase seis meses da posse do atual executivo, instalados os Ministérios conforme proposta e interesse do atual mandatário, vivemos um curioso momento, em que a Medida Provisória n º 1154/2023, submetida em 1º de janeiro pelo Executivo ao legislativo, para que se torne Lei, segue pendente de aprovação.
Ainda em 03 de janeiro, opinamos sobre esta MP e os Decretos a ela associados, naquilo que nos era mais diretamente ligado, a estruturação dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, propondo a gestão de nossa atividade em um Ministério específico e o retorno da Gestão Compartilhada. Concluímos naquele momento, e seguimos com este entendimento, que se o Executivo eleito pelo voto popular define a estrutura sob a qual pretende exercer o mandato que lhe foi confiado, cabe-nos assimilar e tocar nossas atividades dentro do indicado.
Há uma forte movimentação e interferências de vários setores da economia e frentes do legislativo sobre a estrutura proposta, mas este Coletivo entende que deve prevalecer o mandato confiado pela população ao Chefe do Executivo e a este cabe demonstrar resultados e avanços em sua gestão.
Alguns aspectos, entretanto, têm nos alertado para a possível repetição de erros e de desperdício de tempo, num ciclo vicioso que se estende por anos e anos, independente de mandatários e que alimentam a informalidade, o desrespeito e a destruição de recursos pesqueiros brasileiros e internacionais.
Vamos começar pela emblemática pescaria do Pargo do Norte, considerada já em dois artigos nossos deste ano, na série das Broncas de Março: o Episódio 2/4 e mais recentemente em voto de confiança e apoio à postura MPA, o artigo que comenta sobre a Portaria MPA n º 35/2023 deste Ministério. Não temos, que saibamos, qualquer movimento sólido em busca de solução de correção da evidente inconsistência normativa, apresentada como “Bronca”, e acompanhamos o avanço da lista de embarcações de pesca com as autorizações renovadas com grande aflição, pois, passado quase um mês de reabertura da pescaria, seguem até hoje apenas 82 embarcações, entre as quais, por incrível que pareça, algumas sem sinal de PREPs ativo ou envio irregular conforme a página de consulta oferecida, o que implica em claro descumprimento da norma e consequente dúvida sobre a profundidade e foco das análises que estão sendo promovidas. Ainda que estas embarcações já tenham retornado de suas primeiras viagens de pesca, e a priori, o MPA, como Autoridade Pesqueira que é, chancelou estas Autorizações de Pesca, mesmo estas embarcações estando em descumprimento do ato normativo de ordenamento conjunto, mais uma vez colocando em dúvida a capacidade e a consistência do controle e monitoramento pesqueiro nacional.
No Sul do país, também há muita pressão sobre as produções e origens declaradas da tainha, numa safra marcada pela exclusão da pesca de traineira por parte do MPA, em privilégio ou preponderância de modalidades de permissionamento sem medidas específicas de controle, situação avaliada por nós no Episódio 3/4, da série “Broncas de Março”, que também enveredou para forte judicialização, com publicações diárias na imprensa oficial sobre autorizações de pesca emitidas a embarcações da frota de emalhe anilhado por atendimento a mandatos judiciais e da impetração de ações, pelo Sindipi e nesta semana pelo Governo do Estado de Santa Catarina, pleiteando por autorizações de pesca para a frota de traineiras, em clara demonstração de atritos e questionamento da sustentação técnica para os indeferimentos e da discricionariedade prevista.
A safra de Camarão da Lagoa dos Patos é outro exemplo e esta foi marcada por muita insegurança, grande número de autuações, apreensões de mercadoria em trânsito e em processamento, tudo evidenciando inconsistências, tendência à criminalização e descaso do gestor público com aqueles que exercem a atividade pesqueira.
Esta semana, foi publicada nova Portaria, estabelecendo critérios de controle e de condições higiênico-sanitárias para embarcações de pesca que “fornecem” matéria prima destinada ao mercado europeu.
Ora, este mesmo tema foi fruto de normatização na Instrução Normativa SAP/MAPA nº 57 de 2019, depois revogada e substituída pela Portaria SAP/MAPA nª 408 em 2021, que incluía a possibilidade de estabelecimentos intermediários de desembarque e agora, mas uma vez, revoga-se e publica-se a Portaria MPA nº 75/2023, o curioso é que sempre se referem a embarcações de pesca que “fornecem”, no presente, sendo que, de fato, ninguém fornece nenhum produto de origem Pescados do Brasil para a Europa desde o ano de 2018, decorrente de decisão do nosso DIPOA/MAPA neste mesmo ano, pós auditoria Europeia, que, incapaz de serem solucionadas as não conformidades, acabou sendo determinado também pelo Parlamento Europeu, quase 6 meses depois, a proibição da importação de Pescados de origem brasileira.
Dirão que se pretende conseguir a liberação e, portanto, a Portaria já está escrita prevendo a retomada. Bom, temos o desejo de que assim seja, mas devemos trabalhar com bases realistas e reconhecer que muito pouco avançou, inclusive como relatado pela Sr.ª Diretora do DIPOA/SDA/MAPA na última reunião da Câmara Setorial da Produção e Indústria do Pescado, ocorrida no último mês, em atenção a questionamento deste Conepe.
O mesmo ocorre com o atendimento à Portaria SAP/MAPA nº 310, que se refere ao atendimento de condições sanitárias a bordo para destino de processamento em estabelecimentos inspecionados, mercado nacional mesmo, com baixíssima aderência, notem que desde a publicação da norma, apenas 177 embarcações de pesca estão certificadas segundo os critérios estabelecidos, sendo que a comunicação gestor/usuário é bastante difícil neste tema.
Portanto, nesta nossa rápida pincelada sobre os movimentos iniciais da atual gestão, enumeramos uma série de problemas recorrentes relacionados às frotas ou embarcações de pesca, que são as principais ferramentas de trabalho da atividade pesqueira. Existem vários outros, enormes, como frotas que não têm suas autorizações de pesca renovadas há anos, decorrente de recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU, por vinculação entre embarcações e concessões fraudulentas de seguro defeso (frota lagosteira no CE), a vexaminosa situação de renovações no atacado, à base de Portarias que reconhecem a incapacidade de análise por parte do gestor, opta pela renovação “automática” com base em autodeclaração de atendimento a normas.
O fato é que temos um problema crônico nos cadastros e registros do MPA. O Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, que cuida do cadastro de pescadores e registros de embarcações, foi na gestão passada modernizado e atende a um grande processo de cadastramento e recadastramento de pescadores, embora em consulta nesta data, vemos que, apesar dos dados estarem atualizados, não está havendo mais ingressos como o previsível. É fato que a mesma atenção não foi dada às embarcações, e seguimos tentando remendos em tecidos podres, ou “gatos”, “sarrames”, o que naturalmente não é a solução!
Mais uma vez chamamos as autoridades, entidades, setor e academia para a consideração de um necessário “reset” desta base de dados. Cancelamentos e novos cadastros/registros em sistema moderno, que tenha interoperabilidade com sistemas de rastreamento de embarcações, de mapas de bordo, com rastreabilidade da produção, com interfaces para usuários externos que alimentem e sejam responsáveis pela manutenção de suas informações, zelando pela concessão feita em seu favor e de ter os benefícios a partir do uso de recursos públicos, os estoques pesqueiros. Estes sistemas já existem em vários países e são disponibilizados por muitos desenvolvedores, há muitas formas de estabelecermos instrumentos de cooperação e de sigilo de informações sensíveis. Organismos internacionais como FAO, UNEP e outros têm interesse e participam de projetos similares. Instituições de financiamento dão prioridade a processos estruturantes de sustentabilidade neste formato.
É passado o momento de nos integrarmos, de fato, a movimentos de modernização e adequação do esforço à capacidade de produção dos estoques, vários estão capengas, sobrevivendo abaixo da biomassa ideal, alguns surpreendem pela capacidade de recuperação, vejam a Sardinha 2023, mas há ciência, há conhecimento de ciclos de vida e ciclos ambientais que favorecem determinadas espécies, outras precisam mais tempo e Planos de Gestão de sintonia muito mais complexa. Enfim, há exemplos, há ferramentas e há conhecimento dos caminhos de alinhamento da gestão e de seus bons reflexos sociais, econômicos e ambientais, é necessário haver uma determinação política e, sempre, o engajamento da sociedade neste processo.
Negar esta visão é seguir navegando sem rumo, desperdiçando recursos, oportunidades e comprometendo gerações futuras.
Comments